Decreto n° 2.012, de 28 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento Jardim Kairós e descaucionamento dos lotes dados em garantia.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a aprovação do projeto do Loteamento Jardim Kairós, através da Lei Municipal nº 2.794, de 28 de novembro de 2019 que inclusive caucionou como garantia da execução de obras, os lotes relacionados no Anexo II – Termo de Caução de Lotes, da referida Lei e do Decreto nº 1.422, de 20 de dezembro de 2019;

Considerando que restaram cumpridas pela loteadora as exigências previstas na Lei Municipal nº 2.794/2019 e do Decreto nº 1.422/2019, Lei complementar nº 019/2006, conforme testado no Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Memorando nº 839/SMS/2023;

Considerando o Decreto nº 1.910, de 19 de abril de 2023 que, dispõe sobre os loteamentos Jardim Portal do Sol e Kairós, fixando prazo para conclusão de infraestrutura e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1° Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora no Loteamento Jardim Kairós, constantes da Lei Municipal nº 2.794/2019 e do Decreto nº 1.423/2023, conforme Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Memorando nº 839/SMS/2023.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dos lotes urbanos, pertencentes ao Loteamento Jardim Kairós, averbados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, os seguintes lotes:

Nº do Lote	Nº da Quadra	Área do Lote
01	01	371,25 m²
12	01	276,96 m²
13	01	332,91 m²
24	01	315,40 m²
01	02	371,51 m²
12	02	276,96 m²
13	02	332,91 m²
24	02	315,66 m²
01	03	371,76 m²
12	03	276,96 m²
13	03	332,91 m²
24	03	315,92 m²
01	04	372,02 m²
02	04	250,23 m²
03	04	250,23 m²
04	04	250,23 m²
05	04	250,23 m²
06	04	250,23 m²
07	04	250,23 m²
12	04	276,96 m²
13	04	332,91 m²
17	04	250,23 m²
18	04	250,23 m²
19	04	250,23 m²
20	04	250,23 m²
21	04	250,23 m²
22	04	250,23 m²
23	04	250,23 m²
24	04	316,18 m²

Art. 3º O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Kairós ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Juara, da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município