O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº 11.279, de 02 de junho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento provisório com ônus ao servidor JONES ANGELO BISINELLA, Médico Clinico Geral, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, até o deslinde da ação de aposentadoria especial, com efeitos desde 11 de novembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de dezembro de 2023.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal Saúde