AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer N.º 090/2023 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.024/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2023, com fundamento no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO DO MAPA RODOVIÁRIO PARA 2023 DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT COM ADEQUAÇÃO E REVISÃO DO MAPA DAS RODOVIAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, ÀS NORMAS E ESPECIFICAÇÕES DA COMISSÃO DO FETHAB-AMM 2023 E FAZER GESTÃO JUNTO A COMISSÃO DO FETHAB E SINFRA/MT, para contratação da empresa L F PEREIRA ENEGENHARIA, inscrita no CNPJ nº 24.686.425/0001-64, com proposta no valor global de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Nova Brasilândia-MT, 28 de dezembro de 2023.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal