AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer N.º 091/2023 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2023, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA HABITACIONAL, NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES RELACIONADOS AO SETOR HABITACIONAL COM VISTAS NA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, SOBRETUDO O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA; GESTÃO VISANDO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, ORIGINÁRIOS DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL; REGULARIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO DE ADESÃO AO SNHIS - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; LEVANTAMENTO E ADEQUAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ACOMPANHAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO VISANDO A COLETA DE INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DOS QUAIS POSSAM FAZER PARTE O MUNICÍPIO VISANDO CONTRIBUIR CM A MINIMIZAÇÃO DO DEFICIT HABITACIONAL LOCAL, para contratação da empresa CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA, inscrita no CNPJ N°. 12.303.331/0001-80, com proposta no valor global de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

Nova Brasilândia-MT, 28 de dezembro de 2023.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal