Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$596.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

188 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 F.R. Grupo: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

201 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. 238.000,00 F.R. Grupo: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

206 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 F.R. Grupo: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

267 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 48.000,00 F.R. Grupo: 1600

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1452 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 220.000,00 F.R. Grupo: 1600

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 27 de dezembro de 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal