“Corrige o valor da UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças do município de ALTO GARÇAS-MT nos limites da lei e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor Claudinei Singolano, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

Considerando que a atualização da UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças deverá responder exclusivamente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

Considerando o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;

Considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributário, em especial quanto a fixação da base de cálculo;

Considerando que para o exercício de 2023 o valor da UPF para era de R$ 82,13 (SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), e;

Considerando que para o período de 1º de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2023 o índice de correção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi de 3,847923%.

DECRETA:

Art. 1º A atualização monetária da UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 002/2018, será fixada com base no percentual de 3,847923%, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2023.

Parágrafo único. O valor da UFAG para o município de Alto Garças - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 85,29 (OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Os índices de correção aplicados a UFAG deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de Valores municipais, bem como aos anexos do Código Tributário municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 28 de dezembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

Anexo I

Parte superior do formulário Valor da UFAG no exercício de 2023 R$ 82,13 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pro-rata die. Período da correção 01/12/2022 a 30/11/2023 Fator de correção do período 365 dias 1,038479 Percentual correspondente 365 dias 3,847923 % Valor da UFAG no exercício de 2023 (=) R$ 85,29 Parte inferior do formulário

Memória analítica do cálculo Valor inicial 82,13 Data inicial 01/12/2022 Data final 30/11/2023 Periodicidade Mensal Metodologia de cálculo Calculado pro-rata die. Termo inicial Termo final Variação do período Valor 01/12/2022 01/01/2023 0,6900 (%) 82,70 01/01/2023 01/02/2023 0,4600 (%) 83,08 01/02/2023 01/03/2023 0,7700 (%) 83,72 01/03/2023 01/04/2023 0,6400 (%) 84,25 01/04/2023 01/05/2023 0,5300 (%) 84,70 01/05/2023 01/06/2023 0,3600 (%) 85,00 01/06/2023 01/07/2023 -0,1000 (%) 84,92 01/07/2023 01/08/2023 -0,0900 (%) 84,84 01/08/2023 01/09/2023 0,2000 (%) 85,01 01/09/2023 01/10/2023 0,1100 (%) 85,11 01/10/2023 01/11/2023 0,1200 (%) 85,21 01/11/2023 30/11/2023 0,0967 (%) 85,29 Valor total (=) R$ 85,29