LEI MUNICIPAL Nº 915/2023

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITOR MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA – ESTADO DE MATO GROSSO MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove e sancione a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 278.234,83 (Duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 856/2022, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	759 – Recursos Vinculados a Fundos	0 – Sem detalhamento das destinações de recursos.

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Detalhamento da Fonte: 000000 – Sem código de Acompanhamento
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2023	(A)	362.087,20
Arrecadado no período janeiro à novembro 2023	(B)	392.176,52
Tendência da Arrecadação com base nas parcelas de novembro e dezembro 2023	(C )	32.681,37
Complementação dos recursos financeiros de apoio ao Transporte Escolar Rural aos municípios em função do contingenciamento	(D)	215.464,14
(+) Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Valor Orçado	E = (B+C+D-A)	278.234,83
(-) Valor de Excesso de Arrecadação aberto para o exercício de 2023 na fonte e detalhamento	F =	0,00
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 660 e detalhamento da fonte de recursos 0000000	G = (E - F)	278.234,83

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei 856/2022, incluindo as despesas a seguir detalhadas:

Orgão	04	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Pré Escola e Creche Municipal
Função	12	Educação
Sub Função	365	Educação Infantil
Programa	0004	Educação de Qualidade
Projeto Atividade	2.035	Manutenção do Transporte Escolar
Elemento de Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.759	Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	278.234,83	Duzentos e setenta e oito mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 28 de dezembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT