“DISPÕE SOBRE O PRAZO FINAL PARA O RECOLHIMENTO DAS TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o dia 29 de dezembro de 2023 como último dia para o recolhimento das taxas anuais de licenças:

I. Localização, Instalação e Funcionamento;

II. Funcionamento em Horário Especial;

III. Vigilância Sanitária;

Art. 2° Fica reconhecida imunidade a não incidência das taxas elencadas no artigo primeiro para os microempreendedores individuais no termo da legislação federal.

Art. 3°- As solicitações de isenção da emissão dos alvarás listados no artigo primeiro referente ao exercício de 2024, para as empresas que porventura possam ser enquadrar nas hipóteses prevista nas leis que Liberdade Econômica Federal, 13.874/19, deverão apresentadas junto à administração tributária municipal entre os dias 26 de janeiro de 2024 a 1º de março de 2024, requerimento fundamentado solicitando o enquadramento da isenção

Art. 4°- Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 5°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 28 de dezembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal