Decreto nº 2.013, de 28 de dezembro de 2023.

Regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual – PCA Conclusivo do ano de 2024 no âmbito da Administração Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que está disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETA:

TÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual-PCA conclusivo para o exercício de 2023 aplicável no âmbito desta Administração Pública municipal direta.

TÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto considera-se:

I - autoridade competente: agente público com poder de ordenar despesas, autorizar as licitações e assinar os contratos administrativos e outros documentos financeiros e contábeis pertinentes na forma da lei;

II - requisitante: unidade administrativa responsável por compilar as necessidades comuns das áreas da Administração quanto a material, produtos e bens da mesma natureza e padronização, e encaminhar formulário de solicitação de demanda ao setor gerenciador, no prazo e forma fixados por este Decreto;

III - área técnica: unidade administrativa responsável por apresentar solicitação de demanda referente as suas atividades técnico-operacionais (atividade fim), e encaminhar diretamente ao setor gerenciador, na forma e prazo fixados por este Decreto;

IV – formulário de solicitação de demanda: documento simplificado em que o requisitante ou a área técnica informa a necessidade de determinada contratação e indica a data mais adequada para essa realização;

V- Plano de Contratações Anual - PCA conclusivo: documento que consolida, após a compatibilização do plano preliminar com a Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, todas as demandas a serem efetivamente contratadas no exercício subsequente ao de sua elaboração, e planeja as respectivas datas de licitação e execução, apresentado à aprovação da autoridade competente na forma e prazos fixados por este Decreto;

VI - Departamento de licitações: unidade responsável pela realização das licitações, compatibilizando-as com o Plano de Contratações Anual – PCA conclusivo quando do efetivo lançamento de cada licitação;

VII - setor gerenciador do plano: unidade administrativa responsável pela consolidação e emissão do Plano de Contratações Anual – PCA preliminar e pela adequação orçamentária e acompanhamento da execução do Plano de Contratações Anual – PCA conclusivo, bem como suas alterações.

§ 1º Os encargos de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, ele detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

§ 2º A área técnica informará as demandas afetas à sua atividade meio ao setor requisitante para providências a cargo daquela unidade administrativa conforme item II.

TÍTULO III

DO GERENCIAMENTO DO PLANO

Art. 3º O Plano de Contratações Anual – PCA, preliminar ou conclusivo, será consolidado, controlado e eventualmente alterado pela Secretaria Municipal de Administração, a quem caberá observar as diretrizes e prazos estabelecidos neste Decreto, na qualidade de setor gerenciador.

§1º Caberá ao setor gerenciador desenvolver e implantar os modelos do formulário de solicitação de demanda e dos planos preliminar e conclusivo, para fins dos incisos IV, V e VI, do artigo 2º, deste Decreto.

§2º O Secretário Municipal de Administração poderá baixar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto, bem como fixar os procedimentos necessários ao seu cumprimento, desde que não conflitem com os termos aqui decretados.

TÍTULO IV

DOS OBJETIVOS DO PLANO

Art. 4º A elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, objeto deste Decreto, tem por fim:

I - Racionalizar as contratações das unidades administrativas, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - Garantir o alinhamento dos processos de contratações com outros instrumentos de governança em prática nesta Administração;

III - Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV - Evitar o fracionamento de despesas;

V - Informar ao mercado fornecedor a cronologia das contratações a serem levadas a efeito por esta Administração, de forma a incrementar a competitividade comercial.

TÍTULO V

DOS PRAZOS

Art. 5º Fica estabelecido especialmente o seguinte calendário para a conclusão do Plano de Contratações Anual – PCA para o exercício de 2024, a ser emitido no ano de 2023.

Parágrafo único: A divulgação do PCA/2024 conclusivo no sítio eletrônico da Prefeitura que deverá ser mantido durante o exercício de 2024

Art. 6º Para os demais exercícios vindouros deverão ser elaborados os PCA’s específicos para cada ano, dentro dos prazos seguintes:

Parágrafo único: Até 31/12 do ano de elaboração do PCA: Elaboração e divulgação do PCA conclusivo no sítio eletrônico da Prefeitura, na forma das disposições do artigo 12 deste Decreto.

TÍTULO VI

DAS EXCEÇÕES

Art. 7º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual – PCA preliminar:

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Legislação em vigor;

II - as despesas realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos;

III - as hipóteses de dispensa de Inexibilidade de Licitação em face de excepcionalidades previstas nos incisos I, II, III, E V , do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

IV - as hipóteses de dispensa de licitação em face de excepcionalidades previstas nos incisos I, II, III , IV ,VI, VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

V - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, assim consideradas até o valor mínimo previsto no §7º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

VI – bens e serviços a serem adquiridos com recursos de extraordinários.

VII - Nas contratações e ou aquisições realizadas com recursos oriundos de convênios /termos de compromisso, cujos recursos financeiros não tenham sido creditados até a data da finalização do Plano de Contratações Anual – PCA.

TÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 8º Para ver suas necessidades analisadas e constantes do Plano de Contratações Anual – PCA preliminar a área técnica ou requisitante deverá emitir e encaminhar ao setor gerenciador, observados os prazos fixados nos artigos 5º e 6º deste Decreto, o formulário de solicitação de demanda (art. 2º, IV), contendo, ao menos, as seguintes informações, quando couber:

I - descrição sucinta do objeto;

II - quantidade a ser contratada, considerada a expectativa de consumo anual em face das disposições do artigo 40 da Lei 14.133/2021;

III - estimativa preliminar do valor da contratação, obtido por meio de procedimento simplificado junto ao setor de licitações, cabendo ao requisitante quando necessário, buscar essa informação no mercado fornecedor, caso ainda não a tenha;

Parágrafo único. Deverão ser apresentados os elementos necessários (estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico e demais documentos adequados à espécie) quando da efetivação das providências licitatórias, na forma da lei.

Art. 9º A demanda do requisitante poderá, antes do preenchimento do formulário de solicitação de demanda e se houver necessidade, ser remetida à área técnica para fins de análise e complementação das informações, compilação e padronização, sem prejuízo do prazo fixado neste Decreto.

TÍTULO VIII

DA CONSOLIDAÇÃO DO PLANO

Art. 10. Com o recebimento dos formulários de solicitação de demanda, encaminhados pelas áreas requisitante e técnica na forma e prazo fixados neste Decreto, o setor gerenciador (Secretaria de Administração) consolidará as necessidades desta Administração em um único Plano de Contratações Anual- PCA preliminar e adotará as medidas necessárias para:

I - agregar, sempre que possível, as demandas com objetos de mesma natureza, com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - consolidar o Plano de Contratações Anual – PCA preliminar, contendo as demandas postuladas pelas áreas, observados os prazos dispostos nos artigos 5º e 6º deste Decreto;

III – sugerir calendário de licitação e contratação por grau de prioridade da demanda, com vistas a atender a expectativa constante do inciso IV, do artigo 2º, deste Decreto.

TÍTULO IX

DA APROVAÇÃO DO PLANO

Art. 11. Até as datas estipuladas nos artigos 5º e 6º deste Decreto a autoridade competente analisará e, se for o caso, aprovará as contratações demandadas no PCA preliminar, podendo reprovar quantidades e/ou itens propostos ou devolver esse plano ao setor de gerenciamento, se necessário, para realizar as necessárias adequações junto às áreas requisitante e técnica.

TÍTULO X

DA DIVULGAÇÃO DO PLANO

Art. 12. O Plano de Contratações Anual – PCA conclusivo, devidamente aprovado pela autoridade competente, bem como suas eventuais alterações, será disponibilizado no portal eletrônico desta Administração, no prazo de quinze dias, contado da data de sua aprovação, limitado a 31/12 do ano da sua elaboração.

TÍTULO XI

DA REVISAO E ALTERAÇÃO DOS PLANOS

Art. 13. Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual – PCA preliminar poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, visando a elaboração da proposta orçamentária desta Prefeitura.

Art. 14. Ao longo da sua execução, o Plano de Contratações Anual – PCA conclusivo poderá ser alterado à vista de informação prestada pela área técnica ou requisitante, por meio de justificativa apresentada para análise e aprovação, se for o caso, pela autoridade competente.

Parágrafo único. Sempre que alterado, o plano conclusivo atualizado será disponibilizado com a devida alteração no portal eletrônico desta Administração, na forma do artigo 12 deste Decreto.

TÍTULO XII

DA EXECUÇÃO DO PLANO

Art. 15. O setor de licitações verificará, antes de qualquer providencia interna, se as demandas apresentadas à licitação constam do Plano de Contratações Anual-PCA conclusivo, inclusive quanto o momento dessa realização.

§1º As demandas constantes do Plano de Contratações Anual-PCA conclusivo e apresentadas tempestivamente, serão formalizadas em processo de licitação com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do art. 8º deste Decreto.

§2º As demandas que não constarem do plano conclusivo ou que forem apresentadas fora do calendário ao setor de licitação serão devolvidas ao requerente ou área técnica para medidas junto ao setor de gerenciamento, fins das providências adequadas à cada circunstância motivadora da devolução.

§3º Em casos extraordinários e com as devidas justificativas, o calendário das licitações poderá ser alterado para atender necessidade de interesse público, extraordinariamente autorizado pela autoridade competente, e incluída na primeira alteração do plano conclusivo posterior a autorização, com as providências quanto a divulgação dessa alteração na forma do artigo 12 deste Decreto.

Art. 16. No mês de setembro do ano de execução do Plano de Contratações Anual – PCA conclusivo, o setor gerenciador apresentará relatório indicando a não efetivação de contratação aprovada até aquela data, para conhecimento da autoridade competente e adoção das medidas de correção pertinentes, se for o caso.

Art. 17. Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual -PCA conclusivo, as contratações aprovadas e não realizadas no período serão informadas pelo setor gerenciador à autoridade competente quanto aos motivos de sua não consecução, ouvindo-se a área interessada e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano referente ao ano subsequente.

TÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 18. Os servidores que derem ensejo ao não cumprimento dos termos instituídos neste Decreto, especialmente quanto aos prazos aqui assinados, responderão pelas transgressões que proporcionarem, as quais serão regularmente apuradas em processo administrativo quando não devidamente justificadas.

TÍTULO XIV

DA VIGENCIA

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL-PCA

CONCLUSIVO PARA O ANO DE 2024

Objeto da Licitação	Tipo	Previsão da Licitação Ano 2024
CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUZIDOS POR FORNECEDORES INDIVIDUAIS, GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES E GRUPOS FORMAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), VISANDO ATENDER AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR	DISPENSA CHAMADA PUBLICA	Janeiro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA PARA TRANSPORTE ESCOLAR NA ZONA RURAL.	PREGÃO	Janeiro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS E INERENTES À CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO.	PREGÃO	Janeiro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR/2024.	PREGÃO	Janeiro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE IMPRESSOS GRÁFICOS.	PREGÃO	Fevereiro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ATENDIMENTO A DIVERSAS SECRETARIAS.	PREGÃO	Fevereiro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTE.	PREGÃO	Fevereiro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS EM PVC OU POLIETILENO PARA MANUTENÇÃO DE PONTES.	PREGÃO	Fevereiro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.	PREGÃO	MARÇO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS EM CLINICA GERAL PARA ATENDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA, ZONA RURAL E ATENDIMENTOS DE PLANTÕES 12 HORAS ININTERRUPTAS, COM ATENDIMENTOS COMPLEMENTARES E DIARIOS.	PREGÃO	Março
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM E MESÁRIOS PARA O EXERCICIO DE 2024	PREGÃO	Março
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL, ÓLEO DIESEL S-500 E ÓLEO DIESEL S-10).	PREGÃO	Março
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS COM DOPPLER/MORFOLÓGICO E EXAMES DE RAIO-X E EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA (URGÊNCIA E EMERGÊNCIA) EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	PREGÃO	Março
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE INFORMÁTICA	PREGÃO	Março
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE "MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE RAIO-X”.	PREGAO	Abril
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE "MEDICAMENTOS JUDICIALIZADOS”.	PREGAO	Abril
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS.	PREGAO	Abril
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S-500 E ÓLEO DIESEL S-10)	PREGÃO	Abril
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, LIMPEZA DE CAIXA D’ÁGUA, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE FORRO.	PREGÃO	Abril
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE AGENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES INTERMUNICIPIOS, PARA ATENDER AOS SERVIDORES, USUARIOS, PACIENTES E AGENTES PUBLICOS DOS ORGAOS/ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.	PREGÃO	Abril
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PACIENTES E ACOMPANHANTES NO TRECHO JUARA-MT / CUIABÁ-MT / JUARA-MT.	PREGÃO	Maio
REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTACAO DE SERVICOS DE MARROAMENTO DE MATERIAL 3ª CATEGORIA ROCHA VIVA EM PEDRA DE MAO.	PREGÃO	Maio
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS EM CLINICA GERAL PARA ATENDIMENTOS NA ATENÇÃO BÁSICA, ZONA RURAL E ATENDIMENTOS DE PLANTÕES 12 HORAS ININTERRUPTAS, COM ATENDIMENTOS COMPLEMENTARES E DIARIOS.	PREGÃO	Maio
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA.	PREGÃO	Maio
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS ELETIVAS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”.	PREGAO	Maio
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS	PREGÃO	Maio
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SISTEMA E INSTALAÇÃO DE IONIZADOR ANTI-POMBO.	PREGÃO	Maio
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDES ELETRICAS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM DIVRESOS BAIRROS DO MUNICIPIO.	PREGÃO	Maio
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAIS (CLASSE IIA E IIB NBR 10.004 ABNT).	PREÇÃO	Junho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, EM ATENDIMENTO A DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS	PREGÃO	Junho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL, ÓLEO DIESEL COMUM, ÓLEO DIESEL S-10 E ÓLEO DIESEL S-500) NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE SINOP/MT, TAPURAH/MT, BRASNORTE/MT, CAMPO NOVO DOS PARECIS/MT E CUIABÁ-MT CAPITAL DO ESTADO.	PREGÃO	Junho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE "APARELHOS ELETRÔNICOS E MOTOCICLETAS ZERO KM", PARA PREMIAÇÕES DA CAMPANHA CONSCIÊNCIA FISCAL LEI MUNICIPAL Nº 2.560 DE 18/11/2015	PREGÃO	Junho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PALCO E AMBIENTE PARA EVENTOS.	PREGÃO	Junho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FACILITAR E ORIENTADOR DE OFICINAS.	PREGÃO	Julho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO PARCELADO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS, FLUIDOS E AFINS.	PREGÃO	Julho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS EM CLINICA GERAL PARA ATENDIMENTOS DE PLANTÕES 12 HORAS ININTERRUPTAS NA UNIDADE HOSPITLAR, CENTRO DE SAUDE OU EM QUALQUER OUTRA UNIDADE DESIGNADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA UM PERÍODO DE 12 MESES	PREGÃO	Julho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA.	PREGÃO	Julho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PRONTA, TIPO MARMITA.	PREGÃO	Julho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK, CAFÉ DA MANHÃ, SALGADOS E BUFFET PARA EVENTOS	PREGÃO	Julho
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÃO E REPARO DE PONTES	PREGAO	Agosto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE TROFÉUS E MEDALHAS.	PREGAO	Agosto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA (COM OU SEU BIÓPSIA) E RETIRA DE CORPO ESTRANHO DE FORMA INVASIVA NO SISTEMA DIGESTIVO.	PREGÃO	Agosto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM TIPO CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO CUIABÁ-MT	PREGÃO	Agosto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS.	PREGÃO	Agosto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ENFERMAGEM DESCARTÁVEL, MEDICAMENTOS, TUBOS E REAGENTES.	PREGÃO	Agosto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	PREGÃO	Agosto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO COMPLETA, AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, REPAROS E CONSERTOS DE APARELHOS CONDICIONADORES DE AR E REFRIGERADORES.	PREGÃO	Agosto
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE "INSUMOS, LEITES, DIETAS LÍQUIDAS, COMPLEMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES".	PREGÃO	Setembro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS.	PREGÃO	Setembro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE PAPELARIA E ESCRITÓRIO	PREGÃO	Setembro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS	PREGÃO	Setembro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIAS "URGÊNCIA/EMERGÊNCIA".	PREGÃO	Outubro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “EQUIPAMENTOS, BRINDES E FANTASIAS PERSONALIZADAS”, EM ATENDIMENTO A EQUIPE DE IMUNIZAÇÃO.	PREGÃO	Outubro
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA NA GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE.	PREGÃO	Outubro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE "INSUMOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS”.	PREGÃO	Outubro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE "ROUPARIA HOSPITALAR”.	PREGÃO	Outubro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO PARA DECORAÇÃO NATALINA E SERVIÇO DE REFORMA, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE DECORAÇÃO NATALINA.	PREGÃO	Outubro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE USO TÓPICO, POMADAS, MEDICAMENTOS E REAGENTES.	PREGÃO	Outubro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE TENDAS E PAINEL DE LED E BANHEIROS QUÍMICOS.	PREGÃO	Outubro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE SOM, PALCO, ILUMINAÇÃO E PAINEL DE LED ANIVERSARIO DE JUARA E VIRADA DE ANO	PREGÃO	Novembro
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SERVIÇOS DE MANEJO, MONTAGEM E BLÁSTER, PARA O EVENTO RÉVEILLON 2024/2024.	PREGÃO	Novembro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO PARCELADO PERIÓDICO E ININTERRUPTO DE OXIGÊNIOS MEDICINAIS, ACETILENO E AQUISIÇÃO DE MANÔMETROS EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SENDO OS CILINDROS DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR EM REGIME DE COMODATO.	PREGÃO	Novembro
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “FERRAMENTAS DE CONSUMO E PERMANENTE”.	PREGÃO	Novembro