EDITAL DE CREDENCIAMENTO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2023

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1000, Bairro Vila Aurora, torna público para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, que através de sua Comissão Permanente de Licitação, realizará a Chamada Pública para credenciamento em epígrafe a dia 17 de janeiro de 2024, na sala de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, para: Selecionar empresas do segmento da construção civil, para execução de projetos e obras, consubstanciados na produção de 200 (duzentas) UH - Unidades Habitacionais, empreendimento residencial horizontal, empreendimento composto, com sala, 02 quartos, cozinha, banheiro social e área de serviço, composto por uma área de 40,00 M² em conformidade com com a portaria ministerial 725/2023, área de propriedade do ente público (passiva de alienação ao FAR), situada no Loteamento Padre Miguel, ato contínuo de contratação das propostas selecionadas por meio da Portaria nº 1482 de 21 de novembro de 2023 pelo Ministério das Cidades, objetivando a implementação do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV faixa 1”, disposto na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e Portaria MCID 724 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID 725 de 15 de junho de 2023, Portaria MCID 727 de 15 de junho de 2023 e Portaria 1482 de 21 de novembro de 2023, que tem por finalidade o atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda.

Rondonópolis-MT, 28 de dezembro de 2023.

Fabrício Pinheiro

Presidente da Comissão de Licitação