TERMO DE FOMENTO Nº 027/2023 – OPresidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, por determinação da Secretaria Municipal de Educaçãono uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, e com base no Parecer Jurídico nº 808/PGM/2023, torna público o Procedimento Administrativo nº 10.499/2023. OBJETO: ermo de Fomento, entre aAdministração Pública Municipale a ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE TANGARÁ DA SERRA-MT- ADIN TANGARÁ DA SERRA, inscrita no CNPJ Nº 49.117.103/0001-25, cuja destinação é: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, COM O OBJETIVO DE DEFENDER, ACOLHER E PRESTAR ATENDIMENTO A CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES INTELECTUAIS E SUAS FAMÍLIAS, CONFORME PLANO DE TRABALHO APRESENTADO, COM FULCRO NA LEI ORDINÁRIA Nº 6.016/2023 E DO ART. 29 DA LEI 13.019/2014.,cujo valor é deR$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).Tangará da Serra-MT, 28 de Dezembro de 2023. Gustavo Leone de Souza– Presidente da Comissão Permanente de Licitações.