ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 003/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 007 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013

A Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.***.***/0001-70, com sede à Av. Ludovico da Riva Neto nº 206, em Apiacás/MT, neste ato representado pelo Presidente Senhor VALDOMIRO NUNES BERNARDES, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob nº 0*****25 SSP/MT e no CPF sob n° 955.***.***-87, residente e domiciliado na Av. Guilherme Dobri snº, Bairro Bom Jesus, na Cidade e Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, CEP 78595-000, RESOLVE registrar os preços da empresa RAFAEL CACERES CRUZ, CNPJ Nº 17.***.***/0001-99, localizada na Av. Angelin Zenninº 133, Centro, cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo proprietário Sr. RAFAEL CACERES CRUZ portador do RG nº2****913 SSP/MT e CPF Nº 371.***.***-57, nas quantidades estimadas na sessão desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por menor preço por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial SRP nº 003 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO DE QUALIDADE AVALIADOS PELO INMETRO PARA SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENERGIA E SUAS INTERLIGAÇÕES (TOMADAS; INTERRUPTORES, SOQUETES DE LÂMPADAS ETC...) E FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA A ELABORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DA FIAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS,CONFORME RELAÇÃO CONTIDANO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES ALI ESTABELECIDAS.

1.1.1. Este instrumento não obriga a Câmara Municipal a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer aquisições menores das licitadas ou, licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do referido Registro de Preços a preferência pelo fornecimento, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogada na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, através do Departamento de Compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DA CONTRATADA

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

EMPRESA: RAFAEL CACERES CRUZ

CNPJ Nº 17.291.699/0001-99

LOTE 01: MATERIAL ELÉTRICO:

Seq	Descrição	Marca	Unidade	Qtde	P. Unit	P. Total
01	Cabo de cobre 1,5mm 750v flexível preto	PW	Mts	600mts	1,50	900,00
02	Cabo de cobre 1,5mm 750v flexível azul	PW	Mts	400mts	1,50	600,00
03	Cabo de cobre 4mm 1kv flexível preto	PW	Mts	1.200mts	3,60	4.320,00
04	Cabo de cobre 4mm 1kv flexível azul	PW	Mts	600mts	3,60	2.160,00
05	Cabo de cobre 6mm 1kv flexível preto	PW	Mts	2.300mts	4,80	11.040,00
06	Cabo de cobre 6mm 1kv flexível azul	PW	Mts	500mts	4,80	2.400,00
07	Duto corrugado de 11/2´´	DN	Mts	50mts	6,00	300,00
08	Quadro de distribuição metálico de embutir trifásico com barramento de 225 amperes para 36 disjuntores mini (dim)	HQ	Un.	02unid.	1.500,00	3.000,00
09	Haste de aterramento cobreada de 2.40x5/8´´	OLIVO	Un.	15unid.	53,00	795,00
10	Conector tipo grampo duplo de 5/8´´	OLIVO	Un.	15unid.	19,80	297,00
11	Cabo cobre nu de 25mm	PW	Mts	75mts	28,00	2.100,00
12	Cabo cobre 25mm 1kv flexível verde	PW	Mts	70mts	32,00	2.240,00
13	Cabo cobre 50mm 1kv flexível preto	PW	Mts	350mts	29,00	10.150,00
14	Cabo cobre 35mm 1kv flexível azul	PW	Mts	120mts	19,00	2.280,00
15	Cabo cobre 10mm 1kv flexível preto	PW	Mts	100mts	8,90	890,00
16	Cabo cobre 10mm 1kv flexível azul	PW	Mts	50mts	8,90	445,00
17	Cabo cobre 4mm 1kv flexível verde	PW	Mts	800mts	3,60	2.880,00
18	Plafon led quadrado de 24w sobre por	EMPALUX	Un.	45unid.	55,00	2.475,00
19	Plafon led quadrado de 32w sobre por	EMPALUX	Un.	15unid.	170,00	2.550,00
20	Tomada simples de 20 amperes embutir	IDEALI	Un.	70unid.	11,50	805,00
21	Tomada dupla de 20 amperes embutir	IDEALI	Un.	15unid.	20,00	300,00
22	Interruptor simples embutir	IDEALI	Un.	10unid.	8,00	80,00
23	Interruptor duplo embutir	IDEALI	Un.	06unid.	12,00	72,00
24	Interruptor triplo embutir	IDEALI	Un.	08unid.	16,50	132,00
25	Base para relé 1000w	EXATRON	Un.	02unid.	13,00	26,00
26	Relé fotoelétrico bivolt 1000w para base	MARGIRUS	Un.	02unid.	35,00	70,00
27	Refletor ip67 100w bivolt	LLUM	Un.	05unid.	105,00	525,00
28	Bucha plástica com aba 8mm	JOMARCA	Un.	50unid.	0,15	7,50
29	Parafuso Philips 5.0x45	BICROMAT	Un.	50unid.	0,30	15,00
30	Terminal pré-isolado ilhós 1,5mm	DECORLUX	Un.	20unid.	0,10	2,00
31	Terminal pré-isolado ilhós 4mm	DECORLUX	Un.	30unid.	0,15	4,5
32	Terminal pré-isolado ilhós 6mm	DECORLUX	Un.	100unid.	0,20	20,00
33	Terminal pré-isolado ilhós 10mm	DECORLUX	Un.	20unid.	0,25	5,00
34	Terminal pré-isolado ilhós 50mm	DECORLUX	Un.	20unid.	2,00	40,00
35	Terminal de compreensão 6mm	DECORLUX	Un.	50unid.	1,00	50,00
36	Terminal de compreensão 10mm	DECORLUX	Un.	20unid.	1,25	25,00
37	Terminal de compreensão 25mm	DECORLUX	Un.	10unid.	3,00	30,00
38	Terminal de compreensão 35mm	DECORLUX	Un.	20unid.	3,50	70,00
39	Terminal de compreensão 50mm	DECORLUX	Un.	20unid.	6,00	120,00
40	Terminal de compreensão 16mm	DECORLUX	Un.	30unid.	1,50	45,00
41	Terminal de compreensão 120mm	DECORLUX	Un.	10unid.	19,00	190,00
42	Disjuntor tripolar 125 amperes (dim)	SOPRANO	Un.	02unid.	175,00	350,00
43	Disjuntor bipolar 25 amperes (dim)	SOPRANO	Un.	12unid.	32,00	384,00
44	Disjuntor bipolar 20 amperes (dim)	SOPRANO	Un.	14unid.	29,00	406,00
45	Disjuntor unipolar 16 amperes (dim)	SOPRANO	Un.	12unid.	29,00	348,00
46	Dps 175v 40 KA	SOPRANO	Un.	08unid.	75,00	600,00
47	Abraçadeira de nylon 4.2x250mm	WORKER	Un.	1.000unid.	0,35	350,00
48	Fita isolante 20mts 3M SCOTCH	3M	Un.	15unid.	32,00	480,00
49	Parafuso Philips 5.0x30	BICROMAT	Un.	200unid.	0,30	60,00
50	Duto corrugado de 1´´	DN	Mts	30mts	3,50	105,00
51	Caixa para elétrica de embutir 4x2	ASTRA	Un.	10unid.	2,00	20,00
52	Placa sega de 4x2		Un.	03unid.	7,00	21,00
53	Fita isolante de 20 mts amarela	DECORLUX	Un.	02unid.	5,00	10,00
54	Fita isolante de 20 mts branca	DECORLUX	Un.	02unid.	5,00	10,00
55	Fita isolante de 20 mts vermelha	DECORLUX	Un.	02unid.	5,00	10,00
56	Fita isolante de 20 mts azul	DECORLUX	Un.	02unid.	5,00	10,00
57	Fita isolante de 20 mts verde	DECORLUX	Un.	02unid.	5,00	10,00
58	Seal tubo de 11/2´´	Del cafl	MST	20mts	25,00	500,00
59	Pu 30 (para vedação)	Tek Bond	Un.	06unid.	16,00	96,00
60	Contator tripolar 220v caixa 32 amperes	DECORLUX	Un.	01unid.	99,00	99,00
61	Chave boia elétrica de 15 amperes	DECORLUX	Un.	01unid.	39,00	39,00
62	Caixa de passagem em alumínio 15x15	Tramontina	Un.	04unid.	49,00	196,00
63	Caixa de passagem em alumínio 30x30	Tramontina	Un.	02unid.	139,00	278,00
64	Modulo para tomada de 20 amperes vermelho	Fame	Un.	06unid.	7,00	42,00
65	Plug macho de 2p+t de 20 amperes	Fame	Un.	06unid.	6,90	41,4
VALOR TOTAL DA PROPOSTA: R$ 58.921,40 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos)

EMPRESA: RAFAEL CACERES CRUZ

CNPJ Nº 17.291.699/0001-99

LOTE 02: Prestação de Serviço de Instalação:

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL REALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA com responsável técnico para atender as necessidades da Câmara Municipal de Apiacás,e emissão do ART, conforme constano Anexo I, Termo de Referência, observadas as especificações ali estabelecidas.

Descrição do Serviços	Preço Unit.	Preço Total
Remoção e realização da instalação elétrica completa	R$ 27.000,00	R$ 27.000,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Executar o fornecimento dos materiais ou serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara Municipal de Apiacás-MT, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os itens licitados deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Apiacás-MT, conforme a solicitação do departamento de compras, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal de forma fracionada e conforme forem solicitados pelo setor competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Apiacás-MT, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente a Câmara Municipal de Apiacás-MT qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.7. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.8. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Câmara;

5.9. Indenizar terceiros e/ou à própria Câmara em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. O prazo máximo para entrega dos itens licitados será de até 10 (dez) dias após a solicitação dos mesmos.

5.14. O atraso na entrega dos itens licitados, caberá penalidades e sanções previstas no Art. 10 e Art. 11 da Presente Ata.

5.15. A Licitante vencedora ficará obrigada a trocar as suas expensas num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o produto ou substituir o serviço que vier a ser recusado sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

5.16 Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.

5.17. A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Câmara Municipal de Apiacás-MT, encarregada de acompanhar a entrega dos itens licitados prestando os esclarecimentos solicitados atendendo as reclamações formuladas durante as entregas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens licitados;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado em até 05 dias úteis após a entrega dos itens licitados ou serviços prestados e, devidamente atestado pelo Departamento de Almoxarifado, diretamente em conta corrente bancária da empresa vencedora.

7.2. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Câmara Municipal solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Câmara Municipal de Apiacás-MT poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Câmara Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a Câmara Municipal não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Câmara Municipal de Apiacás - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos itens licitados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contratado;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal de Apiacás, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se o Fornecedor não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Câmara Municipal de Apiacás, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Câmara de Vereadores e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Câmara Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal da Câmara de Vereadores;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios (AMM) todas as sanções administrativas previstas neste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas oportunamente:

01. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

001. - CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

01. - Legislativa

031. - Ação Legislativa

0001. – Manutenção do Poder Legislativo

2.001. – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

3.390-30. – MATERIAL DE CONSUMO

3.390-39. – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital do Pregão Presencial nº 007, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal de Apiacás.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Apiacás - MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Apiacás - MT, 27 de Dezembro 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS-MT

Valdomiro Nunes Bernardes

Presidente da Câmara Municipal de Apiacás-MT

CONTRATANTE

RAFAEL CACERES CRUZ

CNPJ Nº 17.***.***/0001-99

CONTRATADA

Testemunhas:

______________________________ ______________________________

Khauara Barbosa da Silva Andressa Carrion Fernandes

CPF: 082.***.***-03 CPF:056.***.***-63

______________________________________

Dra. Ana Paula Stormovski Ferreira Dutra

Procuradora Jurídico / OAB

Visto