LEI MUNICIPAL Nº 917/2023

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA/MT, OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO, FATO GERADOR, BASE CÁLCULO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º. Esta lei autoriza a delegação da atividade de licenciameto ambiental para o municipio de Santa Terezinha/MT e define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos praticados visando à análise das licenças ambientais de empreendimentos e atividades de impacto ambiental, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras em âmbito local.

§ 1º. são possíveis de licenciamento ambiental pelo município as atividades que causem ou possa causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo conselho estadual de meio ambiente, considerando os critérios porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizada em unidade de conservação, instituída pelo município, exceto drenagem em área de reserva legal coletiva e de proteção ambiental (APAs), e nos termos do rol explicativos constante do anexo único das atividades e empreendimento passiveis de licenciamento pelo Município disposto pela Resolução CONSEMA-41/2021

§ 2º. O poder execultivo municipal a qualquer momento poderá avocar a atividade de licenciamento ambiental.

Art. 2º. Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal - TLAM, tendo como fato gerador a prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em face aos atos administrativos da Secretário de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente visando à análise de licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar impacto ambiental de âmbito local, em especial aquelas descritas na Resolução do CONSEMA nº. 041/2021.

§ 1°. A receita realizada em decorrência do disposto no caput constituirá o Fundo Municipal do Meio Ambiente – (FMMA) e será destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como despesas de custeio e manutenção da prestação do serviço de análises de licenças ambientais de impacto de âmbito local pelo Município ou Consórcio Público.

§ 2°. Quando aderido ao Consórcio, fica acordado que 70% (setenta por cento), das resceitas oriundas de lincenciamentos e taxas serão repassadas para o Consórcio, destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários.

Art. 3°. As taxas de que trata o art. 2º desta Lei terão por base de cálculo os parâmetros e elementos constantes nos Anexos I a V da presente norma, sobre as quais incidirão as respectivas alíquotas definidas com base na Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT.

§ 1º Para fins de cálculo do valor devido, a UPF/MT deverá ser convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades não integrantes do Anexo III, será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritos nos Anexos I e II.

§ 3º. Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.

§ 4º. Nas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a taxa devida será calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia - LP; de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de Operação; e de 1,375 (um inteiro e trezentos e setenta e cinco milésimos) para renovação de Licença de Operação.

§ 5º. Para a atividade elencada no item 2.1 e 5 do Anexo III da presente Lei, a taxa a ser cobrada se limitará ao valor de 90 (noventa) UPF/MT.

§ 6º. Para as atividades elencadas nos itens 2.2 e 2.3 do Anexo III da presente Lei, as taxas a serem cobradas se limitarão ao valor total de 120 (duzentas) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte forma: 32 (trinta e duas) UPF/MT para Licença Prévia; 48 (quarenta oito) UPF/MT para Licença de Instalação e 40 (quarenta) UPF/MT para Licença de Operação.

§ 7º. Para as atividades elencadas nos itens 2.4 e 3 do Anexo III da presente Lei, as taxas a serem cobradas se limitarão ao valor total de 84 (oitenta e quatro) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte forma: 23 (vinte três) UPF/MT para Licença Prévia; 33 (trinta e três) UPF/MT para Licença de Instalação e 28 (vinte e oito) UPF/MT para Licença de Operação.

§ 8º. Para a atividade elencada no item 3 do Anexo IV da presente Lei, a taxa a ser cobrada se limitará ao valor de 13 (treze) UPF/MT.

§ 9. O valor da taxa correspondente à análise dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades relacionadas aos Anexos I, II e III, está disciplinado no Anexo IV desta Lei.

Art. 4º. Fica estabelecido para fins de cálculo do valor devido a importancia de 60% (sessenta por cento) do valor da UPF/MT das atividades não fixadas, de acordo com art. 3° desta lei.

Art. 5°. Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a taxa será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30% (trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades após a comprovação efetiva de atendimento de pelo menos a um dos seguintes requisitos:

I. utilizar resíduos para reciclagem ou para geração de energia; II. reaproveitar a água utilizada; III. dispor de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental; IV. desenvolver plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos requisitos elencados será efetuada quando da apresentação de documento comprobatório e/ou da realização de vistorias técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação do não atendimento dos incisos I a IV deste artigo no período de validade da renovação da Licença de Operação.

Art. 6°. Quando no empreendimento a ser licenciado, forem desenvolvidas mais de uma atividade passível de licenciamento, em que seja emitida uma única licença, será emitida a taxa considerando a somatória da área e a atividade com maior nível de poluição/degradação.

Art. 7°. Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:

I. as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis; II. o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas e projetos de pesquisas cientificas.; III. as Organizações da Sociedade Civil integrantes do Programa de Parcerias entre a Administração Pública, para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras, e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, tratados na Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019; IV. as entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas pelo poder publico, desde que; a. Não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; b. Aplique integralmente no Município os recursos destinados á manutenção de seus objetivos institucionais. c. Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão. V. Aqueles que praticam agricultura de subsistência e que estejam ligados a algum programa publico das esferas Municipal, Estadual e Federal (Agricultura Familiar) e as populações tradicionais quem tem por medida de ate o valor da DAP ou CAF. VI. Os órgãos e entidades da Administração Publica Federal, Estadual e Municipal, inclusive autarquias e fundações;

Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.

Art. 8º. Poderá ser cobrada taxas de expediente ou inerente à prestação de serviço público, exclusivamente por meio da UPF/MT, conforme o Anexo V.

Art. 9º. Os critérios para cálculo dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoril seguirão os mesmos parâmetros estabelecidos no artigo 3º da presente Lei.

Art. 10º. Caso a verificação das condições ambientais da atividade ou empreendimento sujeito a regularização e licenciamento ambiental exigir, a qualquer momento, a realização de amostragens, de análises laboratoriais ou a adoção de medidas emergenciais para prevenção ou controle de efeitos nocivos a pessoas, ao meio ambiente ou ao patrimônio público ou de terceiros, caberá ao empreendedor arcar com os respectivos custos.

Art. 11º. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, estabelecerá os prazo de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:

I. Licença Prévia: minimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;

II. Licença de Instalação: minimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;

III. Licença de Operação: minimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

IV. Licença de Operação Provisória: máximo de 3 (três) anos.

Seção II

Do Comunicado de Armazém e Silo

Art. 12º. A apresentação do Comunicado previsto nesta Lei Municipal não exime o interessado do pagamento das taxas, referentes aos Armazéns e Silos localizados em propriedades rurais não licenciados anteriormente ao Decreto Estadual n°. 1964/2013 revogada pelo Decreto Estadual n° 1268/2022, que ora seguem:

§ 1º. Nos Empreendimentos de Porte Mínimo a taxa corresponde ao valor de 7,5 (sete e meia) UPF/MT;

§ 2º. Nos Empreendimentos de Porte Pequeno a taxa corresponde ao valor de 21,50 (vinte e uma e meia) UPF/MT;

§ 3º. Nos Empreendimentos de Porte Médio a taxa corresponde ao valor de 50 (noventa e três) UPF/MT;

§ 4º. Nos Empreendimentos de Porte Grande a taxa corresponde ao valor de 150 (cento e cinquenta) UPF/MT;

§ 5º. Nos Empreendimentos de Porte Excepcional a taxa corresponde ao valor de 270 (duzentos e setenta) UPF/MT;

§ 6º. O critério de porte do empreendimento/atividade será auferido com base no anexo II da Lei Estadual n°. 11.179/2020.

Seção III

Disposições Finais

Art. 13º. As pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam as atividades arroladas na Resolução CONSEMA nº 41/2021 ficam obrigadas a se inscreverem no Cadastro Técnico CIDESA-NA (Consórcio ientermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia) e Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, sob pena de incorrerem em infração administrativa.

Art. 14º. As infrações decorrentes da violação das regras inerentes a presente norma implica a incidência de acréscimos e cominações, conforme abaixo:

I - Infração referente às taxas de licenciamentos ou de autorizações lançadas e não quitadas:

a. Juros de mora, à a razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mes seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante a plaicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, comprendido no periodo de vencimento, da efitivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo indisse definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

b. Multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiro por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), aplicável sobre o valor devido, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para o cumprimento da obrigação principal;

c. Multa sancionatória correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o valor da taxa devida, quando o pagamento for efetuado após o contribuinte ter sido notificado pelo órgão competente para o cumprimento da obrigação principal.

II - Infração relativa á falta de inscrição no cadastro de Atividades Potencialmente poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais ou, ainda, falta de inscrição junto ao cadastro na Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

a. 3,50 (três e meia) UPF/MT, se pessoa física;

b. 7,00(sete inteiros) UPF/MT, se microempresa;

c. 14,00(quatorze inteiros) UPF/MT, se empresa de pequeno porte;

d. 57,00(cinquenta e sete inteiros) UPF/MT, se empresa de médio porte;

e. 114,00(cento e quatorze inteiros) UPF/MT, se empresa de grande porte e excepcional.

III - Infração relativa ao não recolhimento no prazo e condições estabelecidas referentes a Taxas de Fiscalização Ambiental – TFAM.

a. Juros de mora, à a razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mes seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante a plaicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, comprendido no periodo de vencimento, da efitivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo indisse definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

b. Multa de mora de 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos de inteiros por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento), aplicável sobre o valor da TFAM/STZ) devida, se o recolhimento for efetuado, espontaneamente pelo contribuinte, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Publica para o comprimento obrigação principal;

c. Multa sancionaria correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aplicável sobre o valor da TFAM/ STZ) devida em se tratando de contribuinte devidamente cientificado por ato expedido Administração Publica para o comprimento obrigação principal;

IV – Infração referente a falta de entrega de relatório de atividades atribuídas ao contribuinte da Taxa de Fiscalização Ambiental:

a. Juros de mora, à a razão de 1% (um porcento) ao mês devidos a partir do mes seguinte do vencimento, considerado mês qualquer fração, bem como será atualizado mediante a plaicação do coeficiente acumulado pelo INPC-FGV em vigor na época, comprendido no periodo de vencimento, da efitivação do pagamento e quando extinta, será aplicado o novo indisse definido pelo Governo Federal para atualização de seus tributos;

b. Multa equivalente a 20% (vinte por cento), da TFAM devida no primeiro trimestre do ano civil subsequente ao do ano de referencia do mencionado relatório, sem prejuízo da exigência da citada taxa.

Parágrafo único. A multa prevista na alínea "c" do inciso I, fica reduzida em 20% (vinte por cento), quando o sujeito passivo cumprir a obrigação espontaneamente, antes de ser cientificado de qualquer ato expedido pela Administração Pública para a exigência do cumprimento da mesma.

Art. 15º. As obrigações, pendências, informações, complementações, esclarecimentos e demais exigências impostas pelo órgão ambiental municipal/consórcio deverão ser atendidas em até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, a critério do analista, mediante solicitação e justificativa.

Parágrafo único. O não atendimento às exigências previstas no caput, no prazo definido pelo órgão ambiental, ensejará o indeferimento do requerimento.

Art. 16º. Os projetos de licenciamento indeferidos pelo órgão ambiental serão arquivados, podendo os documentos ser desentranhados do processo administrativo, a pedido do requerente.

§ 1º. Não serão arquivados os projetos indeferidos quando o empreendimento estiver instalado ou em operação, devendo ser realizada notificação, autuação e embargo, com o objetivo de instar o empreendedor a regularizar a situação.

§ 2º. As taxas utilizadas no processo de licenciamento arquivado ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 17º. Asomissões referentes a taxa de fiscalização ambiental Municipal serão regulamentadas, se necessário, em Lei posterior.

Art. 18º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por ato próprio, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 19º. Em obediência aos termos do art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal, está Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2024, revogando as lei Complementar 837/2022, bem como, todas as outras disposições em contrário.

Art. 20º. A Lei Complementar nº 837/2022 ficará em vigor até o dia 31 de dezembro de 2023.

Gabinete do prefeito, 28 de dezembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Porte do Empreendimento	Parâmetros de Avaliação
	Área Construída/Útil (m2)	Nº de Veículos (Quando for Transportadora)
MÍNIMO	Até 500 e pequenos produtores	De 1 a 2
P1	De 501 a 1.000	De 3 a 4
P2	De 1.001 a 1.500	De 5 a 7
P3	De 1.501 a 2.000	De 8 a 10
M1	De 2.001 a 4.000	De 11 a 20
M2	De 4.001 a 7.000	De 21 a 35
M3	De 7.001 a 10.000	De 36 a 50
G1	De 10.001 a 20.000	De 51 a 67
G2	De 20.001 a 30.000	De 68 a 81
G3	De 30.001 a 40.000	De 82 a 100
Excepcional	Acima de 40.001	Acima de 100

ANEXO II

UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA - EM UPF/MT

Porte do Empreendimento	MÍNIMO			P1			P2			P3
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A	P	M	A
Licença Prévia (LP)	0,6	1.8	3	1.2	3	5.4	2.4	5.4	9.6	4.2	9	17.4
Licença de Instalação (LI)	5.4	6.6	7.8	7.2	10.2	13.2	10.2	15.6	22.8	14.4	24	40.2
Licença de Operação (LO)	3	4.2	5.4	4.2	6	8.4	6	8.4	13.2	7.2	12	20.4
Licença Simplificada (LS)	4.2	5.4	-	6	8.4	-	8.4	12	-	10.8	18	-

Porte do Empreendimento	M1			M2			M3				G1
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A	P		M	A
Licença Prévia (LP)	7.8	14.4	26.4	13.8	23.4	39.6	25.8	37.2	60	37.2		49.2	73.2
Licença de Instalação (LI)	22.8	36	58.8	36	53.4	85.8	57	79.8	126	80.4		103.8	151.8
Licença de Operação (LO)	11.4	18	30	18	27	43.2	28.8	40.2	63	40.2		52.2	76.2
Licença Simplificada (LS)	17.4	27	-	27	40.2	-	43,2	60	-	60		78	-

(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

Porte do Empreendimento	G2			G3			Excepcional
Nível de Poluição e/ou Degradação	P	M	A	P	M	A	P	M	A
Licença Prévia (LP)	53.4	64.2	88.8	76.8	84.6	108	88.8	102	145.8
Licença de Instalação (LI)	113.4	135	183.6	159.6	175.8	221.4	216	240	306
Licença de Operação (LO)	57	67.8	91.8	79.8	87.6	111	97.8	114	156
Licença Simplificada (LS)	85.2	101.4	-	119.4	132	-	-	-	-

ANEXO III

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes metodologias de cálculo dos valores cobrados pela prestação de serviços de licenciamento, cadastro, regularização ambiental e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

1) Atividades Minerais; 2) Atividades Agropecuárias; 3) Atividades de Aquicultura; 4) Atividades de Infraestrutura; 5) Atividades Energéticas; 6) Atividades de Resíduos Sólidos; 7) Autorização Diversa; 1) Atividades Minerais:

1.1 - Nas atividades de extração e beneficiamento de bens minerais de quaisquer espécies, e qualquer tipo de direito minerário, os custos para emissão das licenças ambientais serão calculados de acordo com a área utilizada em hectares, informada no requerimento padrão, ficando estabelecido o limite máximo de 200 (duzentos) hectares para efeito de cálculo de taxa. Sendo assim, o custo para emissão de cada uma das licenças ambientais (LP, LI e LO) será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF)=15,0 + (0,35X Autil);

*Pr= preço das licenças em UPF/MT;

*Autil= área utilizada no licenciamento em hectares (Redação dada pela Lei nº 11.848/2022)

2) Atividades Agropecuárias: 2.1 – Bovinocultura: 2.1.1 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos e bubalinos) e equinos e avestruz:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,0075 x Nc

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nc = número de cabeças. 2.2 - Suinocultura: 2.2.1 - Unidades de Produção de Leitão (UPL): Pr (UPF) = 5,0 + 0,03 x Nm * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nm = número de matrizes (Capacidade suporte). 2.2.2 - Granja de Suínos - Ciclo Completo: Pr (UPF) = 5,0 + 0,03 x Nm * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nm = número de matrizes (Capacidade suporte). 2.2.3 - Granja de Suínos - Terminação: Pr (UPF) = 5,0 + 0,005 x Nc * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nc = número de cabeças (Capacidade suporte). 2.3 - Avicultura: 2.3.1 - Avicultura de Corte:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,00007 x NC

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nc = número de cabeças (Capacidade suporte). 2.3.2 - Granja para produção de ovos: Pr (UPF) = 5,0 + 0,00015 x NM * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Nm= número de matrizes (Capacidade suporte). 2.4 - Projeto Agrícola Irrigado: Pr (UPF) = 5,0 + (0,05 x Airrg) * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Airrg = área irrigada (hectare). 3) Aquicultura: 3.1 - Aquicultura: 3.1.1 - Aquicultura Tanque Rede:

Pr (UPF) = 5 + (0,0015 x Volume Utiliz em M³)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Volume Utiliz. em M³. 3.1.2 - Aquicultura em Geral e Piscicultura: Pr (UPF) = 5 + (0,25 x Aútil) * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Aútil= área útil em (hectares). 4) Atividades de Infraestrutura: 4.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais: Pr (UPF) = 30,0 + (At + Nº unid)/3 * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * At = área total do terreno em hectare; * Nº unid = número de unidades. 4.2 - Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr (UPF) = 24,0 + (0,5 x At)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * At = área total a ser loteada em hectare. 4.3 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, fibra ótica, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais:

Pr (UPF) = 30,0 + Ex + Adesm

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Ex = extensão (km); * Adesm = área a ser desmatada (hectare). 4.4 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos:

Pr (UPF) = 30,0 + Ex

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Ex = extensão em (km). 4.5 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário:

Pr (UPF) = 30,0 + 0,00005 x Paten

* Paten = população atendida. 5) Atividades Energéticas: 5.1 - Usinas hidrelétricas: Pr (UPF) = 30,0 + 2 x Pt + 10 Ai * Pr = preço das licenças em UPF-MT; * Pt = potência instalada (MW); * Ai = área a ser inundada (hectare). – 5.2 Usina termoelétricas: Pr (UPF) = 30,0 + 4 x Pt * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Pt = potência instalada (MW). 5.3 Usina fotovoltaicos: Pr (UPF) = 30,0 + 4 x Pt * Pr = preço das licenças em UPF/MT; * Pt = potência instalada (MW). 6) Atividades de Resíduos Sólidos: 6.1 - Triagem, reciclagem e/ou destinação final de resíduos de construção civil e resíduos volumosos:

Pr (UPF) = 7 + (1 x Aútil)

*Pr = preço das licenças em UPF/MT;

*A = Área Útil (ha);

*C = capacidade (toneladas/dia).

7) Autorização Diversa:

Pr (UPF) = 5,0 + VT

* Pr = preço das licenças em UPF/MT; * VT = Vistoria Técnica, em sendo o caso. 8) Licença Simplificada Diversa:

Pr (UPF) = 8,0

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

*Aplicada para atividades que não se amoldem nas metodologias de cálculo previstas nos anexos desta Lei.

ANEXO IV

Análise de Projetos, Planos, Vistorias Técnicas e Estudos de Impacto Ambiental e

respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - EIA/RIMA

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA 2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH 3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv 4. Consultoria Externa: CE = CC x H 5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE) Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos VT = Vistoria Técnica

CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFMT/hora) CD = Custos da diária (2 UPFMT/dia)

CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km) CC - = Custo da hora consultoria (3 UPFMT/hora)

CE = Consultoria Externa CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas D = Número de Dias Trabalhados R = Total de Km Rodados

T = Número de Técnicos

V - = Número de Veículos

Hv = Horas de voo

CV - = Custo da hora de voo (UPF/MT) UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.

Anexo V

Nº do Item	Discriminação	Total em UPF/MT
01	Emissão de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	1,0
02	Emissão 2ª via de certidões diversas ou de declaração de dispensa de licenciamento	1,5
03	Emissão de segunda via de licenças, Cadastros e Autorizações	1,0
04	Alteração Cadastral do interessado em licenças, cadastros e autorizaçãoes.	1,0
05	Taxa de Vistoria em Zona Urbana	0,50
06	Declaração de Anuência Ambiental	1,0
07	Reanálise de Processo	1,5
08	Renovação/Prorrogação de Autorizações	3,0
09	Retificação de Termos e Autorizações	3,0
10	Autorização, por operação, para Transporte de Resíduos Sólidos - ATRP	0,5
11	Cadastros diversos	3,0