GABINETE DO PREFEITO

DESPACHO DO PREFEITO

Processo n.º 143/2023;

Requerimento Administrativo;

Loteamento Camapoã;

BENEFICIÁRIO: Elida de Oliveira;

REQUERENTE: Jessica dos Santos Benites;

INTERESSADA: Administração Municipal.

Vistos etc...

Cuida-se de requerimento acompanhado de relatório social de lavra da servidora Jessica dos Santos Benites, no sentido da possibilidade ou não de alocação da requerente nos terrenos do loteamanto denominado Camapoã.

Consta dos autos relatório social de lavra da servidora Jessica dos Santos Benites demostrando as condiçoes de moradia com comprovação em relatório fotografico.

Em vista do acima registrado, foi elaborado Parecer Jurídico assinado pela Procuradora Municipal Andréia Oliveira Lima, opinando favoravelmente a realocação da requerente para o loteamento Camapuã, a titulo precário, com restrição de qualquer forma de alienação para terceiros.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito e nos documentos que instruem o presente procedimento, e, com amparo na Lei Municipal 1.737/2017, DEFIRO a realoacação da requerente, Elida de Oliveira, em terreno existente no loteamento Camapuã, a titulo precário, com restrição de qualquer forma de alienação para terceiros.

Determino a responsável pelo Departamento de Habitação, para que, após a definição do lote a ser disponibilizado, notifique a parte requerente/beneficiária da presente decisão.

Juína-MT, 28 de dezembro de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal