1º TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N. 08/2023
29 de Dezembro de 2023
1. Versam os presentes autos em procedimento licitatório de Chamamento Público na qual objetiva o CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO, PADRONIZADOS PELA TABELA SIGTAP/SUS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES DO HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-MT.
2. Realizada a sessão pública de abertura de envelopes e averiguação das documentações de habilitação e das propostas de preços pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde subsidiando a Comissão Permanente de Licitações, declarando CREDENCIADA a empresa ASTRAMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 07.733.630/0001-14, com valor total de R$ 1.713.210,61 (um milhão, setecentos e treze mil, duzentos e dez reais e sessenta e um centavos).
3. Remetido os autos à Procuradoria Geral, em análise verifica se a conformidade do Processo Licitatório quanto à legislação vigente, bem como aspectos de natureza eminente técnico – administrativa, e que o mesmo se encontra saneado para providencias necessárias legais, por terem sido observados os preceitos legais do procedimento licitatório, conforme fls. 363/364 Parecer N. 925/2023.
4. No caso em comento, todos os trâmites processuais respeitaram as legítimas exigências constantes do edital e respeitado os prazos e os meios de publicidades, o certame transitou de forma normal.
5. Como já anotado anteriormente as exigências requeridas foram àquelas suficientes para demonstrar a capacidade técnica da licitante, sendo que a documentação atende as exigências mínimas para execução do objeto ora homologado e o valor da proposta da licitante está dentro do estimado pela equipe da Secretaria Municipal de Saúde.
6. Assim, observados os preceitos legais da lei n. 8666/93 e Constituição Federal de 1988, HOMOLOGO o presente certame e ADJUDICO seu objeto a empresa ASTRAMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 07.733.630/0001-14; na forma do inciso VI do artigo 43 da lei 8666/93. Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida licitante.
7. Dê-se publicidade.
Várzea Grande – MT, 28 de dezembro de 2023.
Gonçalo Aparecido de Barros
Secretário Municipal de Saúde /SMSVG