LEI MUNICIPAL Nº 918/2023

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação conforme Leis 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, no orçamento de 2023, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) nas seguintes classificações:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Unidade	02	Gabinete do Secretário
Função	26	Transporte
Sub-função	782	Transporte Rodoviário
Programa	0012	Infraestrutura Urbana e Rural
Atividade	1.076	Aquisição de Veículos e Maquinários
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1.754.000000 – Recursos de Operações de Crédito	2.000.000,00
TOTAL				2.000.000,00

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos: 754.000000 – Recursos de Operações de Crédito
Fonte | Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B - A)
754|000000 – Recursos de Operações de Crédito	0,00	2.000.000,00	2.000.000,00
Total	0,00	2.000.000,00	2.000.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos.

Art. 3º -A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro. ”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 856/2022 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 855/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha -MT