DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estabeleceo novo regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021 considerando a prorrogação dos prazos promovida pela Lei Complementar Federal n° 198/2023, no âmbito do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA no uso das atribuições que lhe são conferidas;

DECRETA:

Art. 1º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 29 de Dezembro de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que o processo administrativo tenha sido instaurado até o dia 29 de Dezembro de 2023.

§1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela Prefeita Municipal, via despacho após a solicitação do setor demandante, até o dia 29 de dezembro de 2023.

§2 º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

§3 º Para que a disposição do caput seja válida será necessário que do edital conste, de modo claro inequívoco, a opção pelo regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Art. 2º Os editais, quando for o caso, referentes às licitações ou contratações com fundamento nas leis referidas no artigo anterior, deverão ser publicizados até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo Único. Os processos administrativos de licitação ou contratação cujos editais, aviso ou contratos não tenham sido publicizados ou que não tenham sido remetidos à publicação até o prazo definido no caput, deverão, para prosseguimento, ser adequados às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º O disposto no art. 1º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Art. 5º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 6º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 e de outras fontes do direito, tais como a doutrina e a jurisprudência dos tribunais de contas.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pedra Preta, 28 de Dezembro de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.

Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral de Coordenadoria Administrativa