PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2023

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, EM CUMPRIMENTO A RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITANHANGÁ/MT, FAZ PUBLICO O PRESENTE EXTRATO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA INTERNET (LGPD) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT.

EMPRESA: MPX BRASIL SOLUÇOES WEB EIRELI - CNPJ 14.728.004/0001-03, COM O VALOR GLOBAL DE R$ (ONZE MIL E DEZESSEIS REAIS). PERIODO DE DURAÇÃO DE 12 (DOZE) MESES.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II, e Artigo 26 parágrafo único, inciso III da Lei Nº 8.666/93.

Zilmar Albuquerque Rodrigues

Presidente

Câmara de Itanhangá-MT

Extrato do Contrato nº. 008/2023.

Contratante: Câmara Municipal de Itanhangá MT

Contratado MPX BRASIL SOLUÇOES WEB EIRELI - CNPJ 14.728.004/0001-03

Objeto: Prestação de Serviços de Adequação e Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Internet para atender a Câmara Municipal de Itanhangá/MT.

Valor Global: O valor global a ser pago pelos serviços prestados será de R$ 11.016,00 (onze mil e dezesseis reais).

Vigência: 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação.

Itanhangá MT, 28 de dezembro de 2023.

Celeni Gehm

Presidente Comissão Permanente de Licitação

Publique-se.