TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2021, REFERENTE SERVIÇO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA DE ALARME, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO E A EMPRESA INVIOLAVEL NOVA MUTUM EIRELI – ME.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, n° 2201, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa INVIOLAVEL NOVA MUTUM EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 11.012.397/0001-58, situada na Rua dos Jatobás. 90W, Bairro Bela Vista, no Município de Nova Mutum/MT, neste ato representada pelo Sr. JAIME DE LIMA, brasileiro, empresário, portador da CNH nº. 03593449530 – Detran/MT e inscrito no CPF nº 061.993.499-97, residente e domiciliado no Município de Nova Mutum/MT, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista os termos do Contrato original nº 008/2021, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar prazo de vigência, bem como aditar o valor da contratação, previstos nas Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do Contrato nº 008/2021, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo do contrato original em mais 12 (doze) meses, passando a vigorar da data de 29 de dezembro de 2023 a 30 de dezembro de 2024. Conforme oficio da T.I nº 046-2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 - O valor global do presente aditivo é de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) cada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

RED-57-03.001.04.122.0002.2004.3.390.39.1.501.0000000

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

O presente Termo Aditivo está amparado pelos artigos 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 04/02/2021.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 21 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Contratante

INVIOLAVEL NOVA MUTUM EIRELI – ME

CNPJ sob nº 11.012.397/0001-58

EMPRESA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Pierre Francis Haubricht Joyce Suaely Afonso Barbosa

CPF: 014.981.911-00 CPF: 973.994.771-91