ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 66/2023

PREGÃO PRESENCIAL N° 81/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 9900/2023

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa WAGNER SANTOS SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.694.918/0001-67, localizada na Av. Ayrton Senna, nº. 1264, Bairro Setor Industrial, na cidade de Alta Floresta/MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 81/2023 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO (COM MONTAGEM E DESMONTAGEM) DE SOM, ILUMINAÇÃO, PALCO, FILMAGEM E GRAVAÇÃO EM TV ABERTA E REDES SOCIAIS, CAMARINS, ESTRUTURA, PAINEL DE LED, GRADES INIBIDORAS E BANHEIROS QUIMICOS, PARA ATENDER O NATAL E RÉVEILLON ILUMINADO NO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 81/2023.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA O Município a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 60 (SESSENTA) dias, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias, participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: WAGNER SANTOS SILVA ME

CNPJ: 12.694.918/0001-67

ENDEREÇO: Av. Ayrton Senna, nº. 1264, Bairro Setor Industrial, na cidade de Alta Floresta/MT

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	328067	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PALCO CENTRAL COM TAMANHO NO MÍNIMO 16 X 10 MTS, PARA ATENDER OS SHOWS COM A CAPACIDADE DE PÚBLICO ATÉ 10.000 PESSOAS EM LOCAL ABERTO: OBS ; CONTENDO UMA MASCARA PARA COLOCAR 6 UNIDADES DE LONAS DIVULGADORA DO EVENTO LOCAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA PARA MONTAGEM DE PALCO, PALCO COBERTO LONA ANTI EXTINGUÍVEL COM BLACK-OUT NA COR BRANCA, CINZA E PRETA MED.12.00 M DE FRENTE (BOCA DE CENA) POR 10.00 PROFUNDIDADE COM PÉ DIREITO DE ATÉ 8.00 MTS PARA CENÁRIO POR 2.00 DO SOLO AO PISO	Diarias	2	R$ 18.333,33	R$ 36.666,66
2	327266	SERVIÇO DE LOCAÇÃO E OPERAÇÃO DE SOM PARA ATENDER SHOWS COM A CAPACIDADE DE PÚBLICO ATÉ 10.000 PESSOAS EM LOCAL ABERTO 01 PROCESSADOR DIGITAL, 02 CX DE COMUNICAÇÃO ENTRE MESAS DE P.A E MONITOR, 01 MESA DIGITAL 48 CANAIS, C/ 8 GRUPOS VCA, 01 MESA DIGITAL 48 CANAIS COM 24 VIAS OUTPUT, 24 CX LINEAR RAY 16 SUB P.A POTENCIAS RESPECTIVAS PARA LIGAÇÃO DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO, 01 - SISTEMA DE PA ESTÉREO LR (INDISPENSÁVEL) 1 30.000,00 30.000,00 03 COMPATÍVEL COM O LOCAL DO EVENTO (OBSERVAR A NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE FRONT FILL, OUTFILL OU CAIXAS EM OUTRAS ÁREAS NO EVENTO SENDO INDISPENSÁVEL; 04 - CAIXAS DE MONITOR SM 400/222 01 AMPLIFICADOR FENDER TWIN 01 AMPLIFICADOR HARTECK, AMPEG OU GALLLIEN KRUEGER COM CAIXA DE 15 E 4 DE 10 01 - SUB DE BATERIA 01 SIDE FILL DUPLO E ESTÉREO (LR) SISTEMA DE FRONT FILL 15 – PEDESTAIS LONGO E 8 CURTO (EM BOM ESTADO DE USO) 08CABOS P10 X P10 P/INSTRUMENTOS. 12 DIRECT BOX PASSIVO E ATIVO 09 - RÉGUAS DE AC 110 VOLTS COM INDICADOR VISUAL EM VOLTS 01 - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO MONITOR PA (INDISPENSÁVEL) 12 – PRATICÁVEIS PANTOGRÁFICO OU TELESCÓPIO 9 COM PÉS DE 4 0 CM (NÃO ACEITAMOS OUTROS) BACK LINE COMPLETO DE MICROFONAÇÃO, CABEAMENTO DE INPUT E OUTPUT BATERIA: BATERIA PEARL, MAPEX, RMV ROAD (A PARTIR DE 2004) OU YAMAHA. (OBS. AS PELES TÊM QUE SER NOVAS E HIDRÁULICAS, TONS 12, 14, 16 OU 18	Diarias	2	R$ 15.000,00	R$ 30.000,00
3	327287	SERVIÇO DE LOCACAO E OPERACAO DE ILUMINACAO PARA ATENDER SHOWS COM A CAPACIDADE DE PUBLICO ATE 10.000 PESSOAS EM LOCAL ABERTO. 01 MESA DIGITAL DE CONTROLE P/ MA COM 2048 CANAIS DMX. 24 MOVINGS, 30 PAR LED 15W RGBW, 12 STROBO ATOMIC DMX 3000 WATTS, 02 ELIPSOIDAL 1000 WATTS, 04 RIBALTA RGB,10 CANHOES COB 200W, 01 CANHAO SEGUIDOR DE 1200W, 06 BEAM WASH, 06 MINI BRUTE DE 6 LÂMPADAS, 02 MÁQUINAS DE FUMAÇA NO MÍNIMO 1500 WATTS, 02 VENTILADORES, 72 CANAIS DE DIMMER DIGITAL MAIN POWER - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA TRELICAS EM ALUMINIO E MEIO BOX EM ALUMINIO, 44 METROS LINEAR DE P30, 06 PECAS SLEEVE, 06 PECAS PAU DE CARGA, 06 PECAS BASE TUBULAR, 06 TALHAS 01 TONELADA, CORRENTE DE 10 METROS, 12 CINTAS PA	Diarias	2	R$ 10.633,33	R$ 21.266,66
4	327267	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE PAINEL DE PAINEL DE LED, MEDINDO 5M X 3M - PARA ATENDER OS SHOWS COM A CAPACIDADE DE PÚBLICO ATÉ 10.000 PESSOAS EM LOCAL ABERTO: ALTA DEFINIÇÃO - REFERÊNCIA: PAINEL DE LED DE ALTA DEFINIÇÃO DE RESOLUÇÃO P3, MEDINDO NO MÍNIMO 5X3M, INSTALADO NO PALCO;	Diarias	2	R$ 7.666,66	R$ 15.333,32
5	327268	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 2 PAINEL DE LED ALTA DEFINIÇÃO – PREFERÊNCIA: PAINEL DE LED DE ALTA DEFINIÇÃO DE RESOLUÇÃO P3, MEDINDO NO MÍNIMO 4X2M, PODENDO SER INSTALADO FORA, DO PALCO (PODENDO AINDA SER DIVIDIDO EM 02 TELAS IGUAIS DE 4X2M) PARA SER USADO COMO TELÕES PARA O PÚBLICO	Diarias	2	R$ 7.666,66	R$ 15.333,32
6	328068	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 20 TENDAS 5X5 MODELO PIRÂMIDE PARA OS DIAS 30/12/23 E 31/12/23	Unidade	20	R$ 596,67	R$ 11.933,40
7	328069	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 10 BANHEIROS QUÍMICO PARA OS DIAS 30/12/23 E 31/12/23	Unidade	10	R$ 1.000,00	R$ 10.000,00
8	327273	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 210 MTS GRADES INIBIDORAS	Metros	210	R$ 55,57	R$ 11.669,70
9	328070	SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E PROTOCOLO JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS.	Unidade	1	R$ 21.333,33	R$ 21.333,33
10	328071	SERVIÇO FILMAGEM GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO EM TV ABERTA E EDIÇÃO E TRANSMISSÃO EM REDE SOCIAIS 01 - MESA DE SOM DIGITAL 1 18.780,00 18.780,00 11 06 - RÁDIOS COMUNICADORES 01 COMPRESSOR DIGITAL. 06 - CÂMERAS FULL HD 04 - TRIPÉS PARA CÂMERAS 06 - PLACAS CAPTURA FULL HD03 – TV’S PARA O SISTEMA RETORNO DE PALCO 02 - NOTEBOOKS 01 - COMPUTADOR ADAPTADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODO SISTEMA DE TRANSMISSÃO 01 -TÉCNICO EM TRANSMISSÃO	Diarias	2	R$ 9.333,34	R$ 18.666,68
11	328073	ESTRUTURA DE CAMARIM 02 TENDAS 5 X 5 30 MTRS DE CARPETE 80 MTS DE CORTINAS 01 FRIGOBAR 02 BANHEIRO QUÍMICO EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO NA ÁREA INTERNA DO CAMARIM; 02 CONJUNTOS DE ESTOFADOS DE 02 LUGARES OU 12 CADEIRAS CONFORTÁVEIS; 03 MESAS FORRADAS COM TOALHAS BRANCAS; 10 CADEIRAS CONFORTÁVEIS; 01 AR CONDICIONADO 12.000 BTUS; 01 ESPELHO MEDINDO 2,0 M X 1,0 M, EM PERFEITO ESTADO; 01 MICRO -ONDAS. SERVIÇOS DE BUFFET: 40 UNIDADES DE REFRIGERANTES EM LATA SABORES VARIADOS TIPO COCA -COLA, COCA ZERO, GUARANÁ, GUARANÁ ZERO, SODA, SUKITA; 84 UNIDADES DE ÁGUA MINERAL S/ GÁS; 10 UNIDADES DE SUCO EM LATA DEL VALLE GRANDES, SABORES VARIADOS; 30 UNIDADES DE ENERGÉTICO EM LATA RED BULL; 25 UNIDADES DE GATORADES SABORES VARIADOS; 30 UNIDADES ÁGUA DE COCO EM CAIXINHA SOCOCO OU DUCÔCO; 02 GARRAFA TÉRMICA COM CAFÉ PRETO C/ AÇÚCAR; 01 CESTA DE FRUTAS GRANDE DA ÉPOCA TIPO MAÇÃ, BANANA, PÊRA, UVA, PÊSSEGO, ETC; 01 PORÇÃO DE CARNE COM BATATA SUFICIENTE PARA 25 PESSOAS	Diarias	2	R$ 8.000,00	R$ 16.000,00
12	328074	GRUPO DE GERADOR A DIESEL 280/252KVA STANDBY/PRIME COM MOTOR SCANIA, MODELO DC09, VEM EM CONTÊINER COM ISOLAMENTO ACÚSTICO DE RUÍDOS E SILENCIADO, TRIFÁSICO NAS TENSÕES 380/220V, 50 HZ, 1500 RPM: CHAVE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA TETRAPOLAR (ATS) COM BY PASS DE EMERGÊNCIA. CALÇOS DE BORRAHCA DO TIPO VIBRATOP.	Diarias	2	R$ 7.166,67	R$ 14.333,34
13	328075	EQUIPE SEGURANCA • 15 – SEGURANÇAS	Diarias	2	R$ 8.000,00	R$ 16.000,00
14	328076	SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO DE CERIMONIALISTA	Diarias	2	R$ 5.000,00	R$ 10.000,00
Total						R$ 248.536,41

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornece os Serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. Os Serviços deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.2. Os Serviços deverão ser entregues no Município de Nova Monte Verde/MT e deverão estar montados e instalados até o dia do evento, conforme a Ordem de Serviços expedida pelo Setor Competente.

5.3. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.4. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.5. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.6. Comunicar imediatamente o Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Indenizar terceiros e/ou o Município em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.10. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.11. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.12. Fornecer os serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.13. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Nova Monte Verde-MT;

5.14. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.15. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas licitantes;

6.4. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.5. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os serviços estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 O Município de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado O MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

005 – Departamento de Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0024 - Festas Tradicionais e Folclóricas

2 041 – Apoiar e Promover Eventos Culturais e Tradicional

242 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 81/2023, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 28 de Dezembro de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

WAGNER SANTOS SILVA ME

CNPJ: 12.694.918/0001-67

CONTRATADA