Decreto nº 2.016/2023

29 de Dezembro de 2023

Pref. Juara

Decreto nº 2.016, de 28 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a Homologação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, definindo as ações da Controladoria Geral Municipal a serem realizadas no exercício 2024 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando que a Controladoria Geral Municipal – CGM é a unidade interna que tem a missão constitucional de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração;

Considerando que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI é uma programação das ações a serem realizadas pelo sistema de controle interno, no decorrer do ano, visando concretizar essa missão institucional;

Considerando que o Sistema de Controle Interno do Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria e pareceres;

Considerando que a CGM tem autonomia para elaborar o PAAI, conforme estabelecido pela Resolução Normativa n.º 026/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como pela Lei Municipal 1.908/2007.

Considerando o Memorando nº 027/2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal, o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que segue anexo fazendo parte integrante deste decreto, no qual constam as atividades institucionais da Controladoria Geral do Município a serem realizadas no Exercício 2024.

Art. 2º Em observância ao Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, as Auditorias serão realizadas pelo método de amostragem de documentos, os quais deverão ser disponibilizados pelos responsáveis das unidades auditadas.

§1º Os trabalhos serão exercidos pela equipe da controladoria interna municipal, podendo ser auxiliados pelo administrativo da unidade auditada.

§2º É de responsabilidade do Controlador Geral Municipal o visto dos Relatórios Finais.

Art. 3º Os sistemas a serem auditados no exercício 2024 foram selecionados observando-se a necessidade no atendimento de fluxos consideráveis, bem como, poderão ser realizadas outras auditorias, caso requisitado pelo TCE/MT, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ou necessidade avaliada pelo Controlador Geral do Município.

Art. 4º O Gestor Municipal poderá requisitar, em qualquer instante, a instauração de auditoria interna diversa da estipulada no Plano Anual de Auditorias Internas de 2024.

Parágrafo único. O Gestor(a) do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Juara – PREV-JUARA, poderá sugerir a instauração de auditorias interna dentro da unidade de sua competência, que somente serão realizadas após anuência do Controlador Geral do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA PAAI – EXERCÍCIO DE 2024

I – INTRODUÇÃO

A Constituição Federal delega aos órgãos de Controle Interno e Externo a realizado de controle de legalidade, legitimidade e economicidade dos órgãos públicos na forma específica em seus artigos 70 a 74.

A Lei nº 1.908 de 26 de dezembro de 2007, dispõe em seu artigo 5º, inc. I, que é responsabilidade da Controladoria Geral Municipal – CGM medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação própria, nos diversos sistemas administrativos do Poder Executivo Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.

A Resolução Normativa nº 026/2014, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, estabelece que a CGM deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano seguinte.

II – DA FINALIDADE

Este Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2024, se destina a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno de modo a evitar ou reduzir o impacto ou a probabilidade da ocorrência de eventos de risco na execução de seus processos e atividades, visando a promoção de melhorias contínuas das rotinas administrativas, da Administração Direta e Indireta.

III – DA ABRANGÊNCIA

O Plano Anual de Auditoria Interna contempla os órgãos e sistemas que serão auditados, conforme estabelecido no Anexo Único.

IV – DA ELABORAÇÃO

É de competência exclusiva da CGM a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI que deverá dar ciência ao Chefe do Poder até o último dia útil de cada ano (Resolução Normativa 26/2014).

O Plano Anual de Auditoria Interna poderá sofrer revisão das atividades de forma quadrimestral, de modo a compatibilizá-lo com as auditorias requisitadas pelo gestor durante a execução do mesmo.

V – DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

As atividades da Controladoria também podem ser utilizadas como ferramenta de gestão do chefe do Poder Executivo Municipal, no assessoramento e acompanhamento da execução dos programas e ações governamentais, visando comprovar o nível de execução das metas e a eficiência e eficácia das rotinas administrativas. Dentre os aspectos a serem examinados, destacam-se:

Nº	I - SISTEMA DE CONTROLE	II - DESCRIÇÃO
1	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 - Emissão de Parecer semestral de Contas de Gestão, (Prefeitura e PREV-JUARA).
2	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Governo, (Prefeitura e PREV-JUARA).
3	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Emissão de Parecer Mensal de Admissões. 2 – Emissão de Parecer de Benefício Previdenciário. 3 – Emissão de Parecer de Processos Seletivos. 4 – Emissão de Parecer de Concurso Público. 5 – Emissão de Outros Pareceres.
4	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle.
5	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Acompanhamento e assistência aos auditores de órgãos de fiscalização externa.
6	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas dos instrumentos públicos de planejamento.
7	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e da LRF.
8	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Acompanhar e fiscalizar as metas do GPE.
9	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Acompanhar o cumprimento das recomendações, constantes nos relatórios da Auditoria Interna realizadas, nos setores envolvidos.
10	SOP SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS	1 – Acompanhamento da Regularidade no Envio de Documentos e Informações de Obras no Sistema GeoObras e Sistema Aplic do TCE-MT.
11	SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS	1 – Analisar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.
12	SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS	1 – Licitações e Contratos: Acompanhar o cumprimento do Plano Anual de Contratações Públicas.
13	SCP SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL	1 – Patrimônio: Avaliação do controle patrimonial.
14	SCE SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE	1 – Estoque: Avaliação das condições de armazenamento e estoque de acordo com Instruções Normativas.
15	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Transparência na Administração Pública – Verificação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação: Lei 12.527/2011.
16	STR SISTEMA DE TRANSPORTES	1 – Gestão de Frotas – Acompanhar o Controle e uso da frota de veículos.
17	SSP SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	1 – Acompanhar cumprimento das metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS).
18	SED SISTEMA DE EDUCAÇÃO	1 – Acompanhar cumprimento das metas estabelecidas no Plano Anual de Educação (PAE).
19	SFI SISTEMA FINANCEIRO	1 – Acompanhar a Gestão Financeira.
20	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Inspeções Técnicas Diversas – Em atendimento a Resolução Normativa nº 11/2017-TP de 27/06/2017, o TCE/MT estabeleceu em seu artigo 7º que caberá ao Controle Interno apurar fatos denunciados e adotar providencias cabíveis, encaminhando o resultado ao TCE/MT, conforme forem solicitadas.
21	SCI SISTEMA DE CONTROLE INTERNO	1 – Elaboração do PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna.

VI – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

Considerando que não há como realizar auditorias em todas as áreas e setores em um mesmo exercício, foram escolhidas as áreas por critério de hierarquização de riscos, uma vez que, pela dimensão da instituição, existe mais trabalho a ser realizado do que a capacidade de Auditoria Interna.

A Controladoria Geral dará ainda assistência necessária ao controle externo sempre que requisitado, como CGU – Controladoria Geral da União, TCE – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Ministério Público, Câmara de Vereadores e outros, bem como acompanhará as recomendações efetuadas pelos mesmos, informando aos órgãos competentes sobre seus resultados.

Ressalta-se que o cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte, ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução.

Juara-MT, 20 de dezembro de 2023.

Rosangela de Campos Ramos

Controladora Interna Interina

Portaria nº 23/2021

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2024 – CONTROLADORIA GERAL MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

ORDEM

SISTEMA ADMINISTRATIVO

TAREFAS

PROCEDIMENTOS

Nº

I - SISTEMA DE CONTROLE

II - DESCRIÇÃO

III - RISCO/ RELEVÂNCIA

IV – OBJETIVOS/PROCEDIMENTOS/ RESULTADOS ESPERADOS

V - ESCOPO

VI – CRONOGRA-MA

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Emissão de Parecer Semestral de Contas de Gestão exercício de 2024, (Prefeitura e PREV-JUARA).

Risco:

Descumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle.

Relevância: Atendimento às resoluções do TCE.

Objetivo:

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Elaboração de Parecer Semestral das Contas de Gestão do exercício de 2024.

Resultados Esperados:

Assegurar o cumprimento aos preceitos do TCE, bem como verificar o atendimento dos requisitos legais de gestão pelo Poder Executivo Municipal.

Acompanhamento por meio de relatórios, auditorias e registros dos sistemas administrativos.

Janeiro a junho

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Emissão de Parecer Conclusivo de Contas de Governo, (Prefeitura e PREV-JUARA).

Risco:

Descumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle.

Relevância: Atendimento às resoluções do TCE.

Objetivo:

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Elaboração de Parecer Conclusivo das Contas de Governo.

Resultados Esperados:

Assegurar o cumprimento aos preceitos do TCE, bem como verificar o atendimento dos requisitos legais de gestão pelo Poder Executivo Municipal.

Acompanhamento por meio de relatórios, auditorias e registros dos sistemas administrativos.

Janeiro a abril

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Emissão de Parecer Mensal de Admissões.

2 – Emissão de Parecer de Benefício Previdenciário.

3 – Emissão de Parecer de Testes Seletivos.

4 – Emissão de Parecer de Concurso Público.

5 – Emissão de Outros Pareceres.

Risco:

Descumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle.

Relevância:

Atendimento às resoluções do TCE.

Objetivo:

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Elaboração de Parecer Mensal de Admissões.

2 – Elaboração de Parecer de Benefício Previdenciário.

3 – Elaboração de Parecer de Teste Seletivo.

4 – Elaboração de Parecer de Concurso Público.

5 – Emissão de Outros Pareceres.

Resultados Esperados:

Assegurar o cumprimento aos preceitos do TCE, bem como verificar o atendimento dos requisitos legais de gestão pelo Poder Executivo Municipal.

Acompanhamento por meio de relatórios e registros do Departamento de Pessoal, Recursos Humanos e PREV-JUARA

Janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle.

Risco:

Não contribuir para a melhoria contínua da gestão.

Relevância: Fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.

Objetivo:

Orientar e recomendar a elaboração de atos normativos.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Fornecer orientações, pareceres e alertas acerca de matérias relacionadas à legislação e as normas de controle interno que regem a Administração Pública.

Resultados Esperados:

Assegurar a adequação dos atos de gestão à legislação pertinente e as normas de controle.

Orientar através de

recomendações, emissão de pareceres e

memorandos.

Janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 – Acompanhamento e assistência aos auditores de órgãos de fiscalização externa.

Risco:

Deixar de assegurar

que os trabalhos sejam

executados com todo o suporte e infraestrutura

necessária.

Relevância:

Assistência às

Auditorias externas.

Objetivo:

Dar o suporte necessário aos auditores para a

realização de seus trabalhos.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Acompanhar e dar assistência necessária aos

auditores.

2 – Verificar os atos e fatos produzidos no exercício que geraram reprovações e/ou

recomendações dos órgãos de controle.

3 – Prestar informações aos órgãos de controle e atender ao que for solicitado.

4 – Encaminhar as solicitações de auditoria dos órgãos de controle aos setores envolvidos.

Resultados Esperados:

Assegurar que os trabalhos dos auditores externos sejam executados com todo o suporte e

infraestrutura necessária para o bom desempenho de suas atividades.

Acompanhar e dar

Assistência necessária aos auditores externos.

Janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

1 – Avaliar o cumprimento

dos programas, objetivos e

metas dos instrumentos

públicos de planejamento.

Risco:

Descumprimento das metas e ausência de conformidade da execução orçamentária com a

proposta orçamentária

previamente

estabelecida.

Relevância:

Garantir o alcance das metas estabelecidas

nos instrumentos.

Objetivo:

Garantir o efetivo cumprimento das metas previstas, assegurando o comprometimento do Governo Municipal.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Análise dos resultados alcançados, verificando os objetivos e metas planejados e confrontando com o que foi executado.

Resultados Esperados:

Cumprimento das metas e objetivos estabelecidos.

Acompanhamento por meio de relatórios, registros contábeis, PPA, LDO e LOA.

Janeiro a dezembro

SCI -

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

1 – Acompanhamento

sobre a observância dos limites constitucionais e da

LRF

Risco:

Descumprimento dos limites estabelecidos pela legislação.

Relevância:

Aplicar corretamente os percentuais de recursos públicos.

Objetivo:

Verificar o cumprimento da legislação federal.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Averiguar os limites através da receita e despesa.

Resultados Esperados:

Cumprimento à LRF

Acompanhar os limites através dos relatórios de gestão fiscal e contábeis.

Janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

1 – Acompanhar e fiscalizar as metas do Planejamento Estratégico.

Risco:

Não alcance das metas estabelecidas.

Relevância:

Garantir o alcance das metas.

Objetivo:

Verificar se as metas pré-estabelecidas estão sendo alcançadas.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Análise dos relatórios do GPE.

Resultados Esperados:

Melhoria nos indicadores municipais de desempenho.

Acompanhamento por meio de relatórios do GPE.

Janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

1 – Acompanhar o cumprimento das recomendações, constantes nos relatórios de Auditoria Interna realizadas, nos setores envolvidos.

Risco:

Descumprimento das recomendações

constantes nos relatórios provenientes de Auditoria Interna.

Relevância:

Atendimento às recomendações da Auditoria Interna

Objetivo:

Acompanhar o cumprimento das recomendações da Auditoria Interna.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Acompanhar a implementação das medidas propostas pela Auditoria Interna.

2 – Informar ao TCE as medidas adotas e o nível de implementação das recomendações exaradas pela Auditoria Interna.

Resultados Esperados:

Assegurar o efetivo cumprimento das recomendações constantes nos relatórios da Auditoria Interna.

Solicitação através de

documento formal dos setores e posterior verificação in loco.

Janeiro a dezembro

SOP

SISTEMA DE OBRAS

PÚBLICAS

1 – Acompanhamento da Regularidade no Envio de Documentos e Informações de Obras no Sistema Geo-Obras do TCE-MT

Risco:

Inobservância dos procedimentos legais vigentes.

Relevância:

Atendimento integral à legislação relativa ao assunto e avaliação dos controles internos.

Objetivo:

Verificar o cumprimento da legislação vigente e avaliar os controles internos adotados.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Consulta ao sistema Geo-Obras do TCE/MT e Acompanhamento de notificações do TCE/MT em relação ao Geo-Obras.

Resultados Esperados:

Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente e corrigir eventuais falhas.

Será verificado a regularidade do envio

de documentos e informações via sistema Geo-Obras do TCE/MT.

Janeiro a dezembro

SRH

SISTEMA DE

RECURSOS

HUMANOS

1 – Analisar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

Risco:

Impropriedades na aplicação da Legislação Municipal.

Relevância:

Atendimento integral à legislação e avaliação dos controles internos.

Objetivo:

Verificar os aspectos de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificação Documental.

Resultados Esperados:

Fiscalizar o cumprimento da legislação e correção de eventuais falhas.

Analisar os aspectos

de legalidade e legitimidade dos pagamentos relativos à Gestão de Pessoal.

Janeiro a dezembro

SISTEMA DE

LICITAÇÕES E

CONTRATOS

1 – Contratos e Licitações.

Risco:

Impropriedades nos

contratos e licitações realizados.

Relevância:

Legalidade,

legitimidade e eficácia das licitações e contratos vigentes.

Objetivo:

Acompanhar o cumprimento do Plano Anual de Contratações Públicas.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificar por amostragem licitações e contratos realizados nesta Administração Pública, a fim de avaliar se estão sendo realizados conforme estabelece as normas e legislação vigente, desde a sua elaboração a execução.

Resultados Esperados:

Garantir o cumprimento da legislação quanto à formalização das licitações e contratos.

Serão examinados, por amostragem, processos licitatórios

e contratos realizados, inclusive os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Janeiro a dezembro

SCP

SISTEMA DE

CONTROLE

PATRIMONIAL

1 – Patrimônio: Avaliação do controle patrimonial.

Risco:

Impropriedades no procedimento de controle patrimonial levando a uma inadequada utilização dos recursos públicos.

Relevância:

Cumprimento de todas as formalidades e preceitos legais, bem como avaliação dos controles internos.

Objetivo:

Averiguar a regularidade do controle patrimonial, detectando inconsistências para correção de falhas.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificação do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes.

Resultados Esperados:

Contribuir com a melhoria da gestão municipal.

Avaliar a estrutura do controle patrimonial de acordo com as normas vigentes.

Janeiro a dezembro

SCE

SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUE

1 – Estoque: Avaliação das condições de armazenamento e estoque de acordo com Instruções Normativas

Risco:

Ineficiência no controle de estoque, podendo ocasionar prejuízos á Administração Pública.

Relevância:

Cumprimento de todas as formalidades e

preceitos legais.

Objetivo:

Averiguar a regularidade do controle de estoque, detectando inconsistências para correção de falhas.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificação do controle de estoque de acordo com as normas vigentes.

Resultados Esperados:

Contribuir com a melhoria da gestão municipal

Avaliar a estrutura do controle estoque de acordo com as normas vigentes.

Janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

1 – Transparência na

Administração Pública – Cumprimento das Leis de Acesso à Informação.

Risco:

Descumprimento das Leis de acesso à

informação: Lei Federal nº 12.527/2011, e Lei

Municipal nº 2.348/2013.

Relevância:

Legalidade, Transparência e Eficácia dos Recursos.

Objetivo:

Reavaliar e elaborar um panorama/diagnóstico sobre o cumprimento das Leis de Acesso à

Informação.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Reanalisar o cumprimento das normas de transparência estabelecidas na Lei Federal nº

12.527/2011, e Lei Municipal nº 2.348/2013.

Resultados Esperados:

Contribuir para a eficiência da Transparência na Administração Pública.

Acompanhamento por meio de Auditoria ou Inspeção Técnica

no Portal da Transparência do Município, sites institucionais e outros

instrumentos de transparência.

Janeiro a dezembro

STR

SISTEMA DE

TRANSPORTES

1 – Gestão de Frotas –Acompanhar o Controle e uso da frota de veículos.

Risco:

Utilização da Frota de Maneira indevida, desperdícios e outros.

Relevância:

Correção de falhas,

frota em boas condições e correta

aplicação dos recursos públicos.

Objetivo:

Acompanhar o Controle e uso da frota de veículos.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Examinar, por amostragem, procedimentos realizados em relação a Gestão de Frotas.

Resultados Esperados:

Corrigir eventuais falhas e contribuir para a eficácia nos serviços públicos.

Será reavaliado os itens verificados e inconformidades detectadas em Auditorias anteriores.

Janeiro a dezembro

SSP

SISTEMA DE SAÚDE

PÚBLICA

1 – Acompanhar cumprimento das metas estabelecidas na Programação Anual de Saúde (PAS).

Risco:

Impropriedade nas

rotinas do Ciclo da

Assistência

Farmacêutica e atividades desenvolvidas na Saúde.

Relevância:

Otimizar e eficientizar a distribuição de medicamentos e atividades desenvolvidas na Saúde

Objetivo:

Verificar o cumprimento da legislação vigente e avaliar os controles internos adotados no sistema de saúde.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificar a consonância com as normas legais, das diversas fases do Ciclo da Assistência Farmacêutica (planejamento, seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, controle, distribuição e dispensação).

2 – Verificar cumprimento do Programação Anual de Saúde (PAS).

Resultados Esperados:

Melhoria da gestão interna de medicamentos e gestão do SUS.

Acompanhamento

das atividades desenvolvidas no sistema de saúde

Janeiro a dezembro

SED

SISTEMA DE

EDUCAÇÃO

1 – Acompanhar cumprimento das metas estabelecidas no Plano Anual de Educação (PAE).

Risco:

Não utilização adequada das Transferências do FNDE, FUNDEB, Recursos Próprios e outros.

Relevância:

Aplicação correta e eficaz dos recursos disponibilizados.

Objetivo:

Verificar a eficaz utilização dos recursos nas Creches e Escolas Municipais.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Verificar os Processos de Aquisição, Armazenamento, e fornecimento da merenda escolar.

2 – Verificar cumprimento do Plano Anual de Educação (PAE).

Resultados Esperados:

Melhorar os processos de compra e oferta da merenda escolar e cumprimentos de metas estabelecidas.

Acompanhamento das atividades desenvolvidas no sistema de Educação.

Janeiro a dezembro

SFI

SISTEMA

FINANCEIRO

1 – Acompanhar a Gestão Financeira.

Risco:

Desequilíbrio na execução financeira e orçamentária, e inconformidades nos atos de movimentação financeira.

Relevância:

Gestão financeira

planejada se traduz

em finanças públicas equilibradas.

Objetivo:

Averiguar o cumprimento da legislação pertinente, o equilíbrio das finanças municipais.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Analisar as atividades de controle da programação financeira, das disponibilidades de caixa, dos ingressos e dos desembolsos de recursos, das consignações, da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos e das conciliações bancárias.

Resultados Esperados:

Colaborar com o aprimoramento da gestão da área, favorecendo o equilíbrio das finanças municipais.

Acompanhamento da Gestão Financeira.

Janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

1 – Inspeções Técnicas

Diversas – Em atendimento a Resolução Normativa nº 11/2017-TP de 27/06/2017, o TCE/MT estabeleceu em seu artigo 7º que caberá ao Controle Interno apurar fatos denunciados e adotar providencias cabíveis, encaminhando o resultado ao TCE/MT, conforme forem solicitadas.

Risco:

Estrutura de controles internos não adequadamente

concebida.

Relevância:

Melhor prestação de

serviços à população, como resultado de uma adequada implantação dos Sistemas de Controle Interno

Objetivo:

Constatar a presença e o efetivo funcionamento de todos os componentes da estrutura de controle interno, conforme solicitações que venham a ser realizadas pelo TCE/MT.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Avaliação diversas conforme venham a ser requisitadas pelo TCE/MT.

Resultados Esperados:

Contribuir com a melhoria da gestão municipal.

Verificações Diversas a serem realizadas conforme Resolução

Normativa nº 11/2017-TP de 27/06/2017, do TCE/MT

Janeiro a dezembro

SCI

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

1 – Elaboração do PAAI – Plano Anual de Auditoria

Interna

Risco:

Descumprimento as recomendações do TCE e ineficiência no acompanhamento as rotinas administrativas de gestão.

Relevância:

Atendimento às recomendações do TCE e eficácia no acompanhamento as rotinas administrativas de gestão.

Objetivo:

Acompanhar as rotinas administrativas de gestão.

Procedimentos a serem realizados:

1 – Elaborar o PAAI.

Resultados Esperados:

Contribuir para a eficiência dos processos internos.

Através de documento

formalizado, estabelecer planejamento dos trabalhos da CGM.

Dezembro

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