“Regulamenta a permissão de atividade taxista do ponto T-20”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando nº. 47.727 de 28 de dezembro de 2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o senhor CLAYTON RANGEL SOARES a exercer a atividade de taxista permissionário do ponto de táxi localizado na Praça Duque de Caxias- T20.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de dezembro de 2023.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda