RESPOSTA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Referência: Pregão Presencial nº 005/2023

Processo Administrativo nº: 081/2023

Objeto: Futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de estruturas diversas, locação de equipamentos de sonorização, iluminação, com montagem e desmontagem, geradores, banheiros químicos, tendas, led para realização dos eventos, a serem realizados na cidade de Alto Paraguai.

Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Empresa EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA, que busca reformar a decisão adotada pelo pregoeiro que resultou no seu descredenciamento, na sessão do pregão presencial nº 005/2023, que tem por objeto a futura e eventual contratação de empresa especializada em locação de estruturas diversas, locação de equipamentos de sonorização, iluminação, com montagem e desmontagem, geradores, banheiros químicos, tendas e led para realização dos eventos.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

De início, cumpre dizer, que as decisões tomadas no contexto deste processo administrativo, cujo instrumento convocatório é o edital do Pregão Presencial nº 005/2023, estão em perfeita consoância com os ditames da lei e observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, celeridade e eficiência.

DAS ALEGAÇÕES

1. EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA - Recorrente A recorrente registra inconformismo e vem requerer que a administração reveja ato que a descredenciou, na sessão do pregão presencial nº 005/2023, sob os seguintes argumentos: I) O Edital que rege o processo licitatório em questão não exige a apresentação dos documentos de credenciamento em envelope fechado; II) A Empresa recorrente apresentou a procuração reconhecida firma em cartório em nome da Sra. Priscilla Consani das Mercer Oliveira, onde a mesma com os poderes dos quais foram repassados pela proprietária da empresa, credencia e substabelece poderes ao Sr. Alex Douglas dos Reis para representar a empresa no processo licitatório em questão.

Em resposta, as Empresas Montenegro Business Participações LTDA, Z.M.C. Junior LTDA e L R. Piazza – ME, em sede de contrarrazões, pugnaram pelo improvimento integral do recurso, bem como pela manutenção da decisão do pregoeiro condutor que declarou descredenciada a empresa recorrente.

Esses foram os fatos apresentados pela empresa recorrente e licitantes recorridas.

DA ANÁLISE DO MÉRITO

Preliminarmente, não se observam razões que acarretem ao não conhecimento do recurso, tendo em vista que protocolado dentro do prazo previsto em lei e no edital vinculante, sendo, portanto, tempestivo.

Superado isso, passemos a análise do mérito do recurso, com o fito de demonstrar, neste parecer, que as alegações da recorrente não merecem amparo, tendo em vista que não existe causa motivadora para reformar a decisão da comissão de licitação, no que tange ao descredenciamento da Empresa Eventual Live Marketing LTDA .

Nessa égide, frisa-se que o procedimento licitatório, na modalidade pregão presencial, tem por ato normativo a Lei Federal nº 10.520/2002, além da Lei nº 8.666/93, que deverá ser observada subsidiariamente.

1. Das irregularidades apontadas pela Empresa Recorrente

De acordo com a recorrente, o pregoeiro impediu a licitante Eventual Live Marketing LTDA de apresentar documentos de credenciamento, uma vez que estes estavam dentro de um terceiro envelope lacrado.

De antemão, ressaltamos que no procedimento licitatório, desenvolvem-se atividades com observância ao princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório.

Como todo ato administrativo, a licitação é um procedimento formal, sendo que a formalização obrigatória eleva a licitação ao patamar de processo administrativo.

Nesse sentido, ao iniciar a sessão do pregão presencial nº 005/2023, o pregoeiro solicitou à empresa recorrente os documentos de credenciamento exigidos no edital.

O representante da respectiva licitante, com os documentos FORA de quaisquer envelopes, entregou ao pregoeiro os mesmos, oportunidade em que fora constatada a ausência do Anexo IV, da procuração em nome do representante ou em nome de terceiro com poderes para substabelecer, além do contrato social.

Somente após ser questionado pelo pregoeiro, o representante da empresa licitante apresentou novos documentos de credenciamento que estavam dentro de envelope lacrado.

À vista disso, o item 10.6 do Edital regente, prevê que:

“A licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo estabelecido no Anexo IV deste Edital, e deverá ser apresentada junto com o credenciamento, ou seja, fora dos Envelopes nº 01 e 02.”

Extrai-se do item supramencionado que o representante da empresa irresignada, no momento em que apresentou os documentos de credenciamento, assim como todos os demais licitantes, deveria apresentá-los completamente, de acordo com a exigência do edital regente, para o bom e correto andamento da disputa.

Outrossim, também restou constatada a falta da procuração em nome do representante Sr. Alex Douglas, pois não se observou nos documentos apresentados inicialmente pelo representante a procuração em nome da Dra. Priscila Consani das Merces Oliveira, razão pela qual não encontra respaldo o substabelecimento sem a devida procuração.

Por fim, conforme se constata na ata da sessão pública, o representante da Empresa Eventual deixou de apresentar, também, o contrato social da Empresa, conforme exigência da alínea B, do item 9.1 do edital:

“B) TRATANDO-SE DE PROCURADOR OU REPRESENTANTE:

(...)

- Cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial da empresa representada, devidamente registrado na Junta Comercial.”

Tal fato, sequer fora questionado e/ou justificado no recurso interposto pela Empresa Eventual Live Marketing LTDA, o que por si só, ensejaria a impossibilidade do seu credenciamento.

Diante de tais razões, o item 9.4 do edital dispõe:

“A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 9.1, letra “A” e “B”, não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestarem-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.”

Dessa forma, uma vez verificada a falta dos documentos previstos no item 9.1, “B”, a medida a ser tomada pelo pregoeiro consiste no impedimento do representante manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitátório.

Portanto, levando-se em consideração os fatos narrados, bem como o edital vinculante, a manutenção do não credenciamento da Empresa Recorrente é medida que se impõe.

DECISÃO

Diante do exposto, e a luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento às normas esculpidas na Lei nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, decido:

Receber o recurso da licitante Empresa EVENTUAL LIVE MARKETING LTDA e no mérito negar-lhe provimento pelos argumentos apresentados.

Essa é a posição adotada pelo Pregoeiro, sendo que após emissão do parecer, o mesmo seja juntado aos autos e encaminhado para a decisão final da autoridade competente, quanto a homologação do certame.

Seja dada ciência aos licitantes diretamente interessados.

Publique-se na forma da lei.

Alto Paraguai – MT, 27 de dezembro de 2023.

WISLEY RIBEIRO DO AMARAL

PREGOEIRO