“INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o calendário oficial de eventos culturais do Município de Confresa, conforme anexo I, parte integrante desta Lei, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Cultura de Confresa.

Art. 2º - O Calendário Oficial de Eventos Culturais Municipais será estabelecido e gerenciado em consonância com os respectivos representantes e/ou participantes das mais diversas modalidades culturais.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Cultura, conjuntamente com os representantes e/ou participantes das modalidades culturais ficarão responsáveis por organizar os eventos culturais no âmbito local, especificando datas de início e fim, bem como os locais de realização, sendo o Município acionado para que tome todas as medidas de adequação do trânsito no local do evento e em seu entorno.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores dos eventos culturais organizados pela Prefeitura Municipal de Confresa.

Art. 5º - As despesas dos eventos organizados pela Prefeitura Municipal abrangerão:

I - alimentação;

II - hospedagem;

III - transporte e/ou deslocamento;

IV - material esportivo;

V – julgador cultural;

VI - premiação;

VII – vestimenta;

VIII - treinamento;

IX - sonorização;

X - ornamentação;

XI - pessoal;

XII - publicação.

Art. 6º - Os eventos oficializados poderão ser organizados pela Prefeitura Municipal por meio de seus órgãos da administração direta, podendo, ainda, a critério exclusivo do Poder Executivo, ser realizada integral ou parcialmente pela iniciativa privada, promovendo-se, neste caso, a escolha da empresa organizadora do evento na forma preconizada pela legislação de regência ou formalização de ajustes com entidades sem fins lucrativos.

Art. 7º - Quando algum evento oficial for realizado por terceiros selecionados na forma da lei, fica autorizado o uso remunerado e a título precário de espaço público para realização do evento na forma constante da § 2º, do artigo 181 da Lei Orgânica do Município, na forma a ser regulamentada em decreto.

Parágrafo único - O uso e ou permissão remunerado de bens públicos por terceiros para realização de eventos e outras atividades assemelhadas está sujeito ao pagamento de preço público nos termos desta lei em consonância com a tabela de valores fixado no município.

Art. 8º - Esta Lei no que couber poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, bem como fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, em 29 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

EVENTOS OFICIAIS

Nº	EVENTO
01	CARNAVAL
02	PASCOA SOLIDARIA
03	SEMANA DE COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER
04	SEMANA DA CULTURA INDÍGENA
05	FEIRA ARTESANAL, MÚSICA E TEATRO
06	CIRCUITO DE EVENTO EQUESTRE
07	FESTIVAL REGIONAL DE CANÇÃO
08	FESTRILHA - FESTIVAL REGIONAL OU MUNICIPAL DE FESTA JUNINA
09	DIA DO EVANGÉLICO – FESTIVAL REGIONAL DE MÚSICA GOSPEL
10	SEMANA CULTURAL DE CONFRESA (29 DE JULHO DATA COMEMORATIVA)
11	RODEIO EM TOUROS
12	EXPOFRESA - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE CONFRESA
13	VIOLADA COM QUEIMA DO ALHO
14	SEMANA DO MILHO E DA PAMONHA
15	SEMANA DA PÁTRIA: COMPETIÇÕES CULTURAIS TEATRO MÚSICAS SHOWS CULTURAIS DESFILE CÍVICO
16	OKTOBERFEST CONFRESA
17	FESTEJO DE NOSSA SENHORA APARECIDA – PAROQUIA NOSSA SENHORA APARECIDA
18	FEIRA DA ECONOMIA SOLIDARIA
19	ENDURO FIM LUTA DE MOTOCROSS
20	COPA SOLIDARIA DE FUTEBOL SOCIETY ESTÁDIO CAMILÃO
21	SEMANA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO
22	SEMANA FARROUPILHA
23	SHOW DA VIRADA (RÉVEILLON)