“INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o calendário oficial de eventos esportivos do Município de Confresa, conforme anexo I, parte integrante desta Lei, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Confresa.

Art. 2º - O Calendário Oficial de Eventos Esportivos Municipais será estabelecido e gerenciado em consonância com os respectivos representantes e/ou participantes das mais diversas modalidades esportivas presentes na Lei Municipal nº 1.121, de 06 de julho de 2022.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conjuntamente com os representantes e/ou participantes das modalidades esportivas ficará responsável por organizar os eventos esportivos no âmbito local, especificando datas de início e fim, bem como os locais de realização, sendo o Município acionado para que tome todas as medidas de adequação do trânsito no local do evento e em seu entorno.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores das competições esportivas organizadas pela Prefeitura Municipal de Confresa.

Art. 5º - As despesas dos eventos organizados pela Prefeitura Municipal abrangerão:

I - alimentação;

II - hospedagem;

III - transporte e/ou deslocamento;

IV - material esportivo;

V - arbitragem;

VI - premiação;

VII - uniformes;

VIII - treinamento;

IX - sonorização;

X - ornamentação;

XI - pessoal;

XII - publicação.

Art. 6º - Os eventos oficializados poderão ser organizados pela Prefeitura Municipal por meio de seus órgãos da administração direta, podendo, ainda, a critério exclusivo do Poder Executivo, ser realizada integral ou parcialmente pela iniciativa privada, promovendo-se, neste caso, a escolha da empresa organizadora do evento na forma preconizada pela legislação de regência ou formalização de ajustes com entidades sem fins lucrativos.

Art. 7º - Quando algum evento oficial for realizado por terceiros selecionados na forma da lei, fica autorizado o uso remunerado e a título precário de espaço público para realização do evento na forma constante da § 2º, do artigo 181 da Lei Orgânica do Município, na forma a ser regulamentada em decreto.

Parágrafo único - O uso e ou permissão remunerado de bens públicos por terceiros para realização de eventos e outras atividades assemelhadas está sujeito ao pagamento de preço público nos termos desta lei em consonância com a tabela de valores fixado no município.

Art. 8º - Esta Lei no que couber poderá ser regulamentada por Decreto.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, bem como fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, em 29 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EVENTOS OFICIAIS

Nº	COMPETIÇÕES
01	COPA DE FUTEBOL SUB-15
02	COPA FUTSAL SUB-15 E SUB-17 MASCULINO E FEMININO
03	CURSO FORMAÇÃO PARA ÁRBITROS
04	JOGOS MUNICIPAL ESCOLARES
05	CICLISMO CONFRESA
06	COPA CONFRESA DE FUTEBOL DE CAMPO SÉRIE “A”
07	COPA CONFRESA DE FUTEBOL DE CAMPO SÉRIE “B”
08	COPA CONFRESA FUTEBOL DE CAMPO FEMININO
09	TORNEIO INTEGRAÇÃO: PETECA, BADMINTON, SINUCA, TRUCO E DOMINÓ
10	REGIONAL DE VÔLEI DE PRAIA E DE QUADRA MASCULINO E FEMININO
11	COPA CONFRESA DE FUTEBOL SOCIETY VETERANOS MASCULINO E FEMININO
12	JOGOS SANTA TEREZINHA
13	JOGOS SEMANA DA PÁTRIA
14	JOGOS REGIONAIS, ESTADUAL ESCOLARES E ESTUDANTIS
15	COPA INTERMUNICIPAL FUTEBOL DE CAMPO MASCULINO E FEMININO
16	JOGOS ESCOLARES DE ATLETISMO SEMANA DA PÁTRIA
17	CORRIDA DE RUA DE CONFRESA (MARATONA 10 KM)
18	CAMPEONATO MATO-GROSSENSE DE KARATÊ
19	COPA CONFRESA DE JIU-JITSU
20	COPA REGIONAL DE SELEÇÕES SUB-15 E SUB-17 ESTUDANTIL MASC. E FEM.
21	CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEVÔLEI
22	COPA CONFRESA DE FUTSAL MASCULINO E FEMININO 2023
23	COPA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE AREIA
24	TORNEIO DE CARABINA DE PRESSÃO
25	COPA CONFRESA DE SKATE
26	COPA MATOGROSSENSE DE JIU-JITSU
27	TAÇA MATO GROSSO SUB 17 E ADULTO