1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 061/2023 ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE E A PESSOA JURÍDICA LOURISMAR ROBERTO DE BRITO 02591709173.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.465.200/0001-20 com sede na Avenida das Embaúbas, 1386, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte - MT, portador da Cédula de Identidade RG n° 15638073 - SEJSP/MT e CPF n° 011.173.691-96, doravante denominada CONTRATANTEe a empresa: empresa LOURISMAR ROBERTO DE BRITO 02591709173, inscrita no CNPJ/MF nº. 24.919.903/0001-39, estabelecida a Avenida Pedro Ferreira da Luz, S/nº, Centro, na cidade de Canabrava do Norte, no Estado de Mato Grosso, CEP: 78.658-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Lourismar Roberto de Brito, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 20985401 SSP/MT, e do CPF nº 025.917.091-73, doravante denominada CONTRATADA, em conformidade com o Processo Administrativo nº 00001960/2022 realizado na modalidade do Pregão Presencial nº 032/2022, fundamentada na Lei n.º 8.666/93, seguindo as normas do artigo 55.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração da fonte de recursos utilizada no Contrato n° 061/2022, tendo como objeto “Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviço especializado em consultoria técnica no envio dos informes do SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público), SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde), SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e GEO-OBRAS, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte Pelo Período de 12 Meses”. 1.2 Justificativa: Em virtude da dinâmica orçamentária e das necessidades específicas do projeto em questão, identificamos a necessidade de criar uma nova dotação orçamentária para acomodar as demandas adicionais e assegurar uma gestão mais eficiente dos recursos. 1.3 Durante a execução do contrato em referência, identificamos a necessidade de redirecionar parte dos recursos para uma nova dotação, visando atender demandas emergenciais, ajustes técnicos ou outros fatores operacionais que impactaram a execução do projeto. 1.4 A transferência proposta visa otimizar a utilização dos recursos disponíveis, garantindo a continuidade e a conclusão bem-sucedida do contrato, sem comprometer a qualidade e os prazos estabelecidos. 1.5 Esta solicitação está em conformidade com as normativas internas da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte e demais regulamentações aplicáveis, assegurando transparência e legalidade no gerenciamento dos recursos orçamentários.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Com fundamento no Art. 37, XXI da Constituição Federal, Art. 65, I, alínea 'a' da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a transferência de parte do saldo da dotação informada no Contrato conforme disposto na Cláusula Quinta (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do contrato original - Do crédito pelas quais Correrão as Despesas, alterando a fonte abaixo descrita:

Fonte informada anteriormente

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade Administrativa: 001 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2010 – Manutenção – Secretaria de Administração;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 054;

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 – Recursos não vinculados de impostos; Valor Subtraído: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

E constar a fonte orçamentária conforme abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

Unidade Administrativa: 001 – Gabinete do Secretário e dependências;

Projeto Atividade: 2362 – Manutenção – Secretaria de Administração Final do Ano;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Código Reduzido: 541;

Fonte de Recurso: 1.502.0000000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos; Valor Adicionado: R$ 7.000,00 (sete mil reais);

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores.

Assinam o presente instrumento as partes envolvidas no processo originário, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Canabrava do Norte - MT, 28 de dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

CONTRATANTE