REVOGA O ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o art. 62 da Lei Complementar nº 165/2020, de 22 de dezembro de 2020.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em 29 de dezembro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal