LEI MUNICIPAL Nº. 1102/2023 - LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
2 de Janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1102/2023
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2024 em R$ 63.590.000,00 (Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Noventa Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do Norte – MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 70.251.000,00(Setenta Milhões, Duzentos e Cinquenta e Um Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 6.661.000,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Sessenta e Um Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 63.590.000,00 (Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Noventa Mil Reais), conforme detalhamento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 65.165.259,39 | 5.085.740,61 | 70.251.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -6.661.000,00 | 0,00 | -6.661.000,00 |
| TOTAL GERAL | 58.504.259,39 | 5.085.740,61 | 63.590.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 10.082.000,00 | 37.000,00 | 10.119.000,00 |
| Contribuições | 840.000,00 | 0,00 | 840.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 2.060.503,29 | 449.496,71 | 2.510.000,00 |
| Transferências Correntes | 52.141.269,02 | 4.599.243,90 | 56.740.512,92 |
| Outras Receitas Correntes | 41.487,08 | 0,00 | 41.487,08 |
| Total das Receitas Correntes | 65.165.259,39 | 5.085.740,61 | 70.251.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções de Transferências Correntes | -6.661.000,00 | 0,00 | -6.661.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -6.661.000,00 | 0,00 | -6.661.000,00 |
| TOTAL GERAL | 58.504.259,39 | 5.085.740,61 | 63.590.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 63.590.000,00 (Sessenta e Três Milhões, Quinhentos e Noventa Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho até o nível de modalidade de aplicação e assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 40.077.340,01 | 20.577.511,52 | 60.654.851,53 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 18.385.053,12 | 9.720.000,00 | 28.105.053,12 |
| Juros e Encargos da Dívida | 500.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 21.192.286,89 | 10.857.511,52 | 32.049.798,41 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.706.568,47 | 693.500,00 | 2.400.068,47 |
| Investimentos | 1.331.568,47 | 693.500,00 | 2.025.068,47 |
| Amortização da Dívida | 375.000,00 | 375.000,00 | |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 535.080,00 | 0,00 | 535.080,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 535.080,00 | 535.080,00 | |
| TOTAL GERAL | 42.318.988,48 | 21.271.011,52 | 63.590.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.920.102,45 | 0,00 | 2.920.102,45 |
| Gabinete do Prefeito | 2.094.977,55 | 0,00 | 2.094.977,55 |
| Secretaria Mun. de Administração | 3.810.000,00 | 0,00 | 3.810.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 3.930.900,00 | 0,00 | 3.930.900,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 17.038.460,03 | 0,00 | 17.038.460,03 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 18.730.000,00 | 18.730.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 2.541.011,52 | 2.541.011,52 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Comércio | 1.202.000,00 | 0,00 | 1.202.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 625.000,00 | 0,00 | 625.000,00 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas | 10.697.548,45 | 0,00 | 10.697.548,45 |
| TOTAL GERAL | 42.318.988,48 | 21.271.011,52 | 63.590.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 2.920.102,45 | 0,00 | 2.920.102,45 |
| 04. Administração | 11.380.877,55 | 0,00 | 11.380.877,55 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 2.541.011,52 | 2.541.011,52 |
| 10. Saúde | 0,00 | 18.730.000,00 | 18.730.000,00 |
| 12. Educação | 15.804.260,03 | 0,00 | 15.804.260,03 |
| 13. Cultura | 757.200,00 | 0,00 | 757.200,00 |
| 15. Urbanismo | 3.947.548,45 | 0,00 | 3.947.548,45 |
| 16. Habitação | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| 17. Saneamento | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| 20. Agricultura | 1.202.000,00 | 0,00 | 1.202.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 115.000,00 | 0,00 | 115.000,00 |
| 26. Transporte | 4.600.000,00 | 0,00 | 4.600.000,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 477.000,00 | 0,00 | 477.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 875.000,00 | 0,00 | 875.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| TOTAL GERAL | 42.318.988,48 | 21.271.011,52 | 63.590.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 42.318.988,48 |
| Orçamento da Seguridade Social | 21.271.011,52 |
| Saúde | 18.730.000,00 |
| Assistência Social | 2.541.011,52 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 63.590.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES – Projeto/Atividade 2125, observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 001, de 05 de Maio de 2021,art. 99-A, para atendimento a Emendas Parlamentares.
II - Até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada no Artigo3º desta lei, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320/64.
III - Até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, da Lei Federal n.º 4.320/64.
IV –Conforme art. 6º da Portaria Interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V– As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas nos termos do Inciso II, não afetarão o limite do Inciso II deste artigo.
Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.024, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Dezembro de 2023.
____________________________
DANIEL ROSA DO LAGO
Prefeito Municipal