TERMO ADITIVO Nº 109/2023 – SMS

POR PRAZO DETERMINADO PARA GARANTIR O DIREITO GESTACIONAL– 2º ADITIVO CONTRATUAL - CONTRATO Nº 148/2022

O Município de Cáceres – MT, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pelo Secretário (a) Municipal de Saúde, VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA, de ora em diante denominado (a) simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a), DRYELLY KAMILLA DA SILVA FRANCA SANTOS Brasileiro (a), Residente e Domiciliado (a) na Rua Recanto dos Passos, N°07, Espirito Santo, em Cáceres-MT, portador (a) do RG n° 2314831-4 SESP/MT e CPF nº 041.703.831-33, daqui por diante denominado (a) Contratado (a), pelo presente Termo Aditivo por Prazo Determinado, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005. Este termo tem por objetivo prorrogar pelo prazo determinado o Contrato Nº 125/2022 – SMS, onde resolve de comum acordo firmar o presente Termo Aditivo, conforme as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª - O Objeto do presente Termo aditivo por prazo determinado consiste na dilação/prorrogação, DRYELLY KAMILLA DA SILVA FRANCA SANTOS no cargo de Técnica em enfermagem, em caráter de excepcional interesse público, para exercer suas funções na Unidade de Pronto Atendimento-UPA da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres.

Cláusula 2ª – O prazo de vigência da referida Contratação passa a ter o início em 02 de Janeiro de 2024 e o término em 08 de Abril de 2024.

PARAGRAFO ÚNICO: Poderá ser prorrogado o presente termo aditivo até que se finalize o período de afastamento por Licença Maternidade.

Cláusula 3ª – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde:

Órgão/Unidade	Funcional Programática	Natureza de Despesa	Fonte de Recursos
055024	10.301.1002.2025	3.1.90.04	102

Cláusula 4ª – Todas as demais cláusulas do Contrato principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.

Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 22 de Dezembro de 2023.

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VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Contratante

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DRYELLY KAMILLA DA SILVA FRANCA SANTOS

Contratada (o)