Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 33/2023 firmado com a Empresa CENTRO EDUCACIONAL DE VILA RICA LTDA, inscrito no CNPJ n° 36.065.165/0001-99 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. sob o nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIA, e por outro lado a Empresa CENTRO EDUCACIONAL DE VILA RICA LTDA, inscrito no CNPJ.36.065.165/0001-99, situado na Rua Rio Verde, Quadra 58, Lote 12, Bairro: Santa Luzia, cidade: Confresa-MT, de agora em diante denominado LOCADOR, o qual será representada pela Sra. Maria Lucia Lourenço de Araújo, brasileira, solteira, comerciante, portadora da cédula de identidade 00011 CTPE/GO e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas n° 484.920.861-49, Telefone: (66) 9 8404-0088, considerando o constante Processo Licitatório n° 077/2023, na modalidade de Dispensa de Licitação n° 022/2023, acordam em RESCINDIR o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável ao Contrato nº 33/2023, cujo objeto é a Locação de Imóvel para Instalação de Salas de Aula para atender os Estudantes em Situação de Defasagem de Aprendizagem, bem como para a Realização das Formações Continuadas para os Professores da Rede Municipal de Ensino. 1.2 – A presente rescisão, se realiza por ato amigável, solicitada pela Secretaria Municipal de Educação e com a anuência da Empresa CENTRO EDUCACIONAL DE VILA RICA LTDA, inscrito no CNPJ.36.065.165/0001-99, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79. 1.3 – Fica rescindindo a partir de 29/12/2023. 1.3 – Justificativa da Rescisão: Conforme oficio enviado pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. Etevaldo Vasco Soares, ofício nº 4277/2023, datado em 19 de dezembro de 2023, o mesmo solicitou o cancelamento do contrato nº 33/2023, posto que: “a Locatária ter diminuição nas arrecadações das Receitas no ano de 2023, necessárias a manutenção da Rede Municipal de Ensino, levando a Secretaria a necessidade de adequação das despesas para o exercício de 2024”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 29 de Dezembro de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

LOCATÁRIA

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CENTRO EDUCACIONAL DE VILA RICA LTDA

CNPJ n° 36.065.165/0001-99

Representante Legal: Maria Lucia Lourenço de Araújo

CPF n° 484.920.861-49

LOCADOR