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Pref. Matupá

Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.658.868/0015-77, com sede na Avenida das Sibipirunas, nº 3662, Bairro Setor Comercial, na Cidade de Sinop/MT, CEP 78.550-262, telefone: (65) 3614-2450 / (66) 9 9985-1751, e-mail: joao.alves@mt.senac.br, neste ato representada pela Gerente de Unidade Operativa Sra. IRISNEIA DE MOURA, portadora do RG nº 16507800 SEJUSP/MT e CPF nº. 020.867.571-07, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO SENAC/MT PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE AUTO MAQUIAGEM, LIMPEZA DE PELE, OVOS DE PASCOA E SALGADOS PARA FESTA, GARANTINDO ASSIM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GERAÇÃO DE EMPREGO E MELHORIA DA CONDIÇÃO SOCIAL E FINANCEIRA DAS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com o Termo de Referência que é parte integrante da Dispensa de Licitação nº 016/2023.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme C.I. nº 015/2023/SMICTCL da Secretaria de Industria e Comércio:

Data

Empenho

Valor

Secretaria

14/03/2023

3295/2023

R$11.300,00

Secretaria de Industria e Comércio

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 29 de dezembro de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal