LEI MUNICIPAL Nº 1.744/2023
29 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.744/2023
de 28 de Dezembro de 2023.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, ALEX STEVES BERTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O orçamento Geral do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2024 estima a Receita Bruta em R$ 122.075.066,00 (cento e vinte e dois milhões, setenta e cinco mil e sessenta e seis reais), tendo o montante de R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais) de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de 111.175.066,00 (cento e onze milhões, cento e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais), bem como fixa a despesa em 111.175.066,00 (cento e onze milhões, cento e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais), destinado a administração Direta e Indireta.
Art. 2º As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2024 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
II – o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Capítulo II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 3º A receita é estimada no valor de R$ 109.175.066,00 (cento e nove milhões, cento e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:
1. RECEITA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
POR CATEGORIA ECONÔMICA/FONTES
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 114.658.066,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 18.300.000,00 |
| Receita de Contribuições | 3.680.000,00 |
| Receita Patrimonial | 545.000,00 |
| Receita de Serviços | 120.000,00 |
| Transferências Correntes | 91.984.836,31 |
| Outras Receitas Correntes | 28.229,69 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| Transferência de Capital | 0,00 |
| RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA | 7.417.000,00 |
| Contribuições | 4.037.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 3.380.000,00 |
| DEDUÇÕES | -10.900.000,00 |
| Deduções da Receita | -10.900.000,00 |
| TOTAL | 111.175.066,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa Orçamentária é fixada em 109.175.066,00 (Cento e nove milhões, cento e setenta e cinco mil e sessenta e seis reais), da seguinte forma:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 61.162.201,39 |
| Orçamento da Seguridade Social | 50.012.864,61 |
| Saúde | 35.483.470,88 |
| Assistência Social | 4.009.393,73 |
| Previdência Social | 10.520.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 111.175.066,00 |
I - no Orçamento Fiscal em R$ 61.162.201,39(Sessenta e um milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e um reais e trinta e nove centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 50.012.864,61 (Cinquenta milhões, doze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos).
Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação, conforme discriminados a seguir:
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
| DESCRIÇÃO | DESPESA |
| Despesas Correntes | 105.880.396,80 |
| Pessoal e encargos sociais | 49.213.401,00 |
| Juros e encargos da dívida | 300.000,00 |
| Outras despesas correntes | 56.366.995,80 |
| Despesas de Capital | 2.625.069,20 |
| Investimentos | 1.462.340,00 |
| Amortização da Dívida | 1.162.729,20 |
| Reserva de Contingência | 2.669.600,00 |
| Reserva de Contingência | 2.669.600,00 |
| TOTAL | 111.175.066,00 |
2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Câmara Municipal | 3.480.000,00 |
| Secretaria Mun. de Governo | 4.502.170,00 |
| Secretaria Mun. de Administração e Planejamento | 3.310.050,00 |
| Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças | 6.449.769,20 |
| Secretaria Mun. de Educação | 26.943.032,19 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 35.478.470,88 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Comercio e Meio Ambiente | 1.302.050,00 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura | 15.380.160,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social | 3.809.363,73 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 10.520.000,00 |
| TOTAL | 111.175.066,00 |
3 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| 01 – Legislativa | 3.480.000,00 |
| 02 – Judiciária | 5.000,00 |
| 04 – Administração | 15.764.580,00 |
| 08 – Assistência Social | 4.009.393,73 |
| 09 - Previdência Social | 10.520.000,00 |
| 10 – Saúde | 35.483.470,88 |
| 12 – Educação | 26.943.032,19 |
| 13 – Cultura | 679.030,00 |
| 15 – Urbanismo | 3.680.080,00 |
| 16 – Habitação | 12.000,00 |
| 17 – Saneamento | 90.020,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 520.030,00 |
| 20 – Agricultura | 757.020,00 |
| 22 – Industria | 20.000,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | 15.000,00 |
| 26 – Transporte | 6.500.050,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 354.030,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 1.462.729,20 |
| 99 – Reserva de Contingência | 879,600,00 |
| TOTAL | 111.175.066,00 |
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 50,00% (Cinquenta por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como Reserva para Emendas Impositivas – Projeto/Atividade 1.2373, R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 001/2021 de 27 de Outubro de 2021, e no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 28 de Dezembro de 2023.
ALEX STEVES BERTO
Prefeito de Rosário Oeste