Araguainha - MT, 29 de dezembro de 2023.

Ao Ilustríssimo Senhor

ALEX MENDES CLEMENTE

Presidente da Câmara Municipal de Araguainha - MT

Assunto: Mensagem de Veto do Projeto de Lei nº. 034/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar que, com base na Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO INTEGRAL à Emenda 003 do Projeto de Lei nº 034/2023, que dispõe sobre a emenda aditiva dos efeitos retroativos a 01 de setembro de 2023.

Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se apresentam, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público nos seguintes termos:

RAZÕES DO VETO:

Em que pese a louvável e meritória preocupação do legislador com a matéria objeto da Proposição em análise, depreende-se da leitura do texto da proposta sub examine a contrariedade ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.

Por meio oficial foi encaminhado para sanção o projeto de emenda nº 003, referente ao projeto de Lei nº 034/2023, de autoria dos membros desta Casa de Leis, que dispõem sobre o pagamento retroativo a setembro de 2023, neste sentido podemos citar o Tema 686 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que assim decidiu, vejamos:

Tema 686 - "I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF)." RE 745811 RG / PA.

Como o pagamento retroativo cria despesas não previstas, inclusive sem o impacto financeiro, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2002), em especial aos artigos 16 e 22.

Considerando ainda que o Projeto de Lei nº 034/2023 foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 17 de outubro de 2023, nesse sentido não há de se falar em retroatividade na data de 01 de setembro 2023.

Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento supracitados, e devolvo por vicio formal de inconstitucionalidade o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

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CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a proposta se mostra inviável, haja vista que se trata de matéria estritamente administrativa e de gestão, sendo, portanto, impossível retroagir a data de 01 de setembro de 2023, uma vez que ainda não existia o Projeto de lei nº 034/2023 protocolado nesta Casa de Leis.

Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total da Emenda nº 003 ao Projeto de Lei nº 034/2023, devolvendo-a, em obediência a Lei Orgânica do Município de Araguainha-MT, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA