LEI Nº 1.743/2023

de 28 de Dezembro de 2.023

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Sr. ALEX STEVES BERTO, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.692/2022, no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

01 – CAMARA MUNCIPAL 001 – CAMARA MUNCIPAL 01.031.0001.20010 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais Fonte de Recurso: 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS ............................................... R$ 20.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 04.123.0101.22280 - MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS 3.1.91.13.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO ............................................................................................... R$ 20.000,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.691/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT, em 28 de Dezembro de 2023.

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ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal