Araguainha - MT, 29 de dezembro de 2023.

Ao Ilustríssimo Senhor

ALEX MENDES CLEMENTE

Presidente da Câmara Municipal de Araguainha - MT

Assunto: Mensagem de Veto do Projeto de Lei nº. 035/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar que, com base na Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO INTEGRAL à Emenda 007 do Projeto de Lei nº 035/2023, que dispõe sobre a emenda aditiva.

Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se apresentam, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público nos seguintes termos:

RAZÕES DO VETO:

Em que pese a louvável e meritória preocupação do legislador com a matéria objeto da Proposição em análise, depreende-se da leitura do texto da proposta sub examine a contrariedade ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.

Por meio oficial foi encaminhado para sanção o projeto de emenda nº 007, referente ao projeto de Lei nº 035/2023, de autoria dos membros desta Casa de Leis, que dispõem sobre acrescentar os parágrafos no artigo 51 do projeto de Lei nº 035/2023, em que cria o índice através do INPC/BGE dos reajuste anual dos profissionais da saúde, além de ser estendido para os poderes do legislativos, aposentados, pensionistas, profissionais do magistério, servidores comissionados, agentes políticos e secretariados.

Encontra óbice nesta emenda é a vedação prescrita no Tema 686 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que assim decidiu, vejamos:

Tema 686 - "I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF)." RE 745811 RG / PA.

Embora, o plano de cargos e salários é relacionado aos profissionais da saúde do município de Araguainha/MT, as emendas trouxeram inovações estranha ao estatuto, criando aumento de despesas, ao indicar índice, bem como a outras categorias estranha ao plano de cargos, neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é uníssona, vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – EMENDA PARLAMENTAR – DISPOSITIVOS VETADOS PELO GOVERNADOR – VETO DERRUBADO – POSTULADA A DECLARAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS AO PROJETO ORIGINÁRIO – ALEGADO DESVIRTUAMENTO DO TEXTO ORIGINAL, AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUMENTO DE DESPESAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESAS, POR EMENDA PARLAMENTAR, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – ARTS. 40, I, 190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES – VEDAÇÃO À INOVAÇÃO TEMÁTICA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

É entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal a possibilidade da apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada, desde que haja a pertinência temática com a proposta original e não implique aumento de despesas.

Assim, embora admitida a emenda parlamentar aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é certo que deve guardar pertinência temática com o projeto originário, não se permitindo, todavia, qualquer aumento de despesas. E, nesse ponto, a Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei Complementar n. 21/2021 afastou-se da temática original de iniciativa do Governador do Estado e interferiu na autonomia financeira e administrativa.

(N.U 1020689-36.2021.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 12/08/2022)

No mesmo sentido, o Supremo Federal, sobre emendas que não tem a temática da Lei, assim decidiu:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – EMENDA PARLAMENTAR – DISPOSITIVOS VETADOS PELO GOVERNADOR – VETO DERRUBADO – POSTULADA A DECLARAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS ACRESCIDOS AO PROJETO ORIGINÁRIO – ALEGADO DESVIRTUAMENTO DO TEXTO ORIGINAL, AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUMENTO DE DESPESAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE DESPESAS, POR EMENDA PARLAMENTAR, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL – ARTS. 40, I, 190 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES – VEDAÇÃO À INOVAÇÃO TEMÁTICA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

É entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal a possibilidade da apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada, desde que haja a pertinência temática com a proposta original e não implique aumento de despesas.

Assim, embora admitida a emenda parlamentar aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é certo que deve guardar pertinência temática com o projeto originário, não se permitindo, todavia, qualquer aumento de despesas. E, nesse ponto, a Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei Complementar n. 21/2021 afastou-se da temática original de iniciativa do Governador do Estado e interferiu na autonomia financeira e administrativa.

(N.U 1020689-36.2021.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 21/07/2022, Publicado no DJE 12/08/2022)

Desta forma, trazer direitos a cargos que nada tem a ver com o plano de cargos e salários, por, inclusive com aumento de despesa, e ferindo a autonomia administrativa, impondo inclusive o índice inflacionários, o que segundo a nossa Carta Magna já orienta os moldes do tratamento da remuneração, revisão geral anual, deve ser fixado ou alterado por lei especifica, conforme podemos verificar:

Constituição Federal:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

(...).

E por fim, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em sua jurisprudência sobre o tema, assim asseverou:

Acórdão 539/2018-TPc) firmar entendimento deste Tribunal Pleno no sentido de que:

c.1) o índice de revisão não pode se vincular a índice de correção monetária e a sua fixação deve levar em conta, entre outros fatores, o incremento da receita corrente líquida em relação ao exercício anterior e a real capacidade financeira do ente federativo de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais em dia (Súmula nº 42 do STF, art. 3º, II e III, da Lei nº 8.278/2004); c.2) a RGA pode ser estabelecida em índice menor do que a variação anual do INPC, por constituir apenas uma das funções variáveis previstas na Lei nº 8.278/2004; e, c.3) a Lei que fixa a RGA anual prevista no artigo 37, X, da CRFB é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e deverá contemplar os servidores de todos os poderes e órgãos independentes do Estado, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Grifo nosso)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. DESPESA. PESSOAL. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA). LIMITES DA LRF. REGULAMENTAÇÃO DA RGA NO PODER EXECUTIVO DE MATO GROSSO.

1) A concessão de revisão geral anual (RGA) impacta diretamente no aumento das Despesas Totais com Pessoal (DTP) do Poder ou órgão autônomo, para fins de cálculo da apuração dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

2) Constatado o extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, previstos no art. 20 da LRF, a concessão de RGA implica em excesso adicional aos limites já extrapolados, não podendo o respectivo impacto financeiro dessa revisão deles ser desconsiderado.

3) No âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) encontra-se disciplinada pela Lei Estadual nº 8.278/2004, que condiciona a concessão da revisão ao atendimento dos limites de despesas com pessoal insertos na LRF e às condições estampadas no § 1º do artigo 169 da CF/88. (Grifo nosso). Resolução de Consulta 16/2016-TP:

Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar totalmente a propositura, com fundamento supracitados, e devolvo por vicio formal de inconstitucionalidade o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a proposta se mostra inviável, haja vista que se trata de matéria estritamente administrativa e de gestão, desta forma, não se pode inovar, trazer direitos a cargos que nada tem a ver com o plano de cargos e salários, por, inclusive com aumento de despesa, e ferindo a autonomia administrativa, impondo inclusive o índice inflacionários.

Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total da Emenda nº 007 ao Projeto de Lei nº 035/2023, devolvendo-a, em obediência a Lei Orgânica do Município de Araguainha-MT, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA