Araguainha - MT, 29 de dezembro de 2023.

Ao Ilustríssimo Senhor

ALEX MENDES CLEMENTE

Presidente da Câmara Municipal de Araguainha - MT

Assunto: Mensagem de Veto do Projeto de Lei nº. 035/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar que, com base na Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO INTEGRAL à Emenda 002 do Projeto de Lei nº 035/2023, que dispõe sobre a emenda aditiva e modificativa.

Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se apresentam, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público nos seguintes termos:

RAZÕES DO VETO:

Em que pese a louvável e meritória preocupação do legislador com a matéria objeto da Proposição em análise, depreende-se da leitura do texto da proposta sub examine a contrariedade ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.

Por meio oficial foi encaminhado para sanção o projeto de emenda nº 002, referente ao projeto de Lei nº 035/2023, de autoria dos membros desta Casa de Leis, que dispõem sobre nova tabela para os servidores do cargo de Auxiliar de Controlador Interno.

A emenda Legislativa não encontra guarida na constituição, uma vez que o é de Iniciativa do Chefe do Poder executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, neste sentido podemos citar o Tema 686 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que assim decidiu, vejamos:

Tema 686 - "I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF)." RE 745811 RG / PA.

Como a tabela cria aumento de despesas, inclusive sem o impacto financeiro, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2002), em especial aos artigos 16 e 22. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento supracitados, e devolvo por vicio formal de inconstitucionalidade o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, a proposta se mostra inviável, haja vista que se trata de matéria estritamente administrativa e de gestão, desta forma, não se pode inovar, trazer direitos como a tabela cria aumento de despesas, inclusive sem o impacto financeiro, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2002), em especial aos artigos 16 e 22.

Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total da Emenda nº 002 ao Projeto de Lei nº 035/2023, devolvendo-a, em obediência a Lei Orgânica do Município de Araguainha-MT, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA