PORTARIA N.º 018/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. José Inácio de Loiola”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal; Lei nº 1.190/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos servidores do município de Nobres; e Lei 1.579/2020 que concedeu revisão geral anual aos servidores Públicos Municipais.

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, ao SR JOSÉ INACIO DE LOIOLA,brasileiro, servidor Efetivo, no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, Classe B, Nível 08, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, devidamente matriculado sob o nº 0067, contando com 31 anos, 06 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2023.02.03295P, a partir de 02/01/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir de 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 29 de dezembro de 2023.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal