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Pref. Porto Alegre do Norte

LEI N° 1103/2023

“REGULAMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

G-00 A G-09

02

DE 11 A 20 ANOS

H-00 A H-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

I-00 A I-09

Parágrafo único: O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

Art. 2. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Assistente Social passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

L-00 A L-09

02

DE 11 A 20 ANOS

M-00 A M-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

N-00 A N-09

Art. 3. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Assistente Administrativo passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

E-00 A E-09

02

DE 11 A 20 ANOS

G-00 A G-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

H-00 A H-09

Art. 4. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Atendente de Farmácia passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

D-00 A D-09

02

DE 11 A 20 ANOS

E-00 A E-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

F-00 A F-09

Art. 5. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Auxiliar de Administração I passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

D-00 A D-09

02

DE 11 A 20 ANOS

E-00 A E-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

F-00 A F-09

Art. 6. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Auxiliar de Administração II passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

E-00 A E-09

02

DE 11 A 20 ANOS

G-00 A G-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

H-00 A H-09

Art. 7. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

D-00 A D-09

02

DE 11 A 20 ANOS

E-00 A E-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

F-00 A F-09

Art. 8. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Cozinheiro(a) passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

C-00 A C-09

02

DE 11 A 20 ANOS

E-00 A E-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

F-00 A F-09

Art. 9. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Eletricista passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

I-00 A I-09

02

DE 11 A 20 ANOS

J-00 A J-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

M-00 A M-09

Art. 10. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Enfermeiro(a) passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

L-00 A L-09

02

DE 11 A 20 ANOS

Q-00 A Q-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

V-00 A V-09

Parágrafo único: Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de enfermeiro na vigência desta lei, em decorrência do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público automaticamente estarão enquadrados no nível 03 da tabela acima.

Art. 11. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Engenheiro Civil passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

T-00 A T-09

02

DE 11 A 20 ANOS

T-00 A T-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

T-00 A T-09

Art. 12. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Fiscal (Trib.Municipais) passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

I-00 A I-09

02

DE 11 A 20 ANOS

K-00 A K-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

M-00 A M-09

Art. 13. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Fiscal Sanitário e Ambiental passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

J-00 A J-09

02

DE 11 A 20 ANOS

N-00 A N-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

P-00 A P-09

Art. 14. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Gari passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

D-00 A D-09

02

DE 11 A 20 ANOS

E-00 A E-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

F-00 A F-09

Art. 15. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Marceneiro passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

C-00 A C-09

02

DE 11 A 20 ANOS

D-00 A D-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

E-00 A E-09

Art. 16. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Médico Veterinário passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

K-00 A K-09

02

DE 11 A 20 ANOS

O-00 A O-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

Q-00 A Q-09

Art. 17. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Monitor(a) passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

E-00 A E-09

02

DE 11 A 20 ANOS

F-00 A F-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

G-00 A G-09

Art. 18. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Motorista II passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

F-00 A F-09

02

DE 11 A 20 ANOS

G-00 A G-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

H-00 A H-09

Art. 19. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Motorista III passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

G-00 A G-09

02

DE 11 A 20 ANOS

I-00 A I-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

J-00 A J-09

Art. 20. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Odontólogo passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

M-00 A M-09

02

DE 11 A 20 ANOS

O-00 A O-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

Q-00 A Q-09

Art. 21. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Operador de Motoniveladora passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

J-00 A J-09

02

DE 11 A 20 ANOS

K-00 A K-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

L-00 A L-09

Art. 22. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Operador de ETA passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

E-00 A E-09

02

DE 11 A 20 ANOS

F-00 A F-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

G-00 A G-09

Art. 23. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Operador de Retroescavadeira passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

J-00 A J-09

02

DE 11 A 20 ANOS

K-00 A K-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

L-00 A L-09

Art. 24. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Psicólogo(a) passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

K-00 A K-09

02

DE 11 A 20 ANOS

M-00 A M-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

N-00 A N-09

Art. 25. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Recepcionista passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

D-00 A D-09

02

DE 11 A 20 ANOS

E-00 A E-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

G-00 A G-09

Art. 26. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Serviços Gerais passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

C-00 A C-09

02

DE 11 A 20 ANOS

D-00 A D-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

E-00 A E-09

Art. 27. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Técnico(a) de Enfermagem passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

H-00 A H-09

02

DE 11 A 20 ANOS

K-00 A K-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

O-00 A O-09

Art. 28. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Vigilante passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

C-00 A C-09

02

DE 11 A 20 ANOS

E-00 A E-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

F-00 A F-09

Art. 29. O vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes do cargo de Zelador(a) passa a vigorar da seguinte forma:

NÍVEL

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO

REFERÊNCIA SALARIAL

01

DE 01 A 10 ANOS

C-00 A C-09

02

DE 11 A 20 ANOS

E-00 A E-09

03

ACIMA DE 20 ANOS

F-00 A F-09

Art. 30. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte - MT, 29 de dezembro de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL