DECRETO Nº 1.173/GAB/PMR DE 18 DE MARÇO DE 2016
22 de Março de 2016
PODER EXECUTIVO
“Cria e Nomeia Comissão de Elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde – PCCS-SUS – do Município de Rondolândia - MT.”
Bett Sabah Marinho Da Silva, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,
Considerando a necessidade de Elaborar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do SUS Municipal de Rondolândia- MT;
Considerando as Diretrizes Nacionais dos PCCS-SUS, Comissão Especial do PCCS-SUS – Portaria nº 626/GM, de 08/04/04 e aprovado pela Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS, Comissão Intergestores Tripartite e referendado pelo Conselho Nacional de Saúde
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a comissão de Elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do SUS Municipal de Rondolândia- com os seguintes membros abaixo:
I - Amanda Vendramel Garcia
II – Lessandra Araújo de Oliveira
III – Joelice Pereira de Oliveira
IV – Bento Cândido Gançalves
V – Roberto Eugênio dos Santos
Art. 2º A comissão deverá realizar os estudos e levantamentos pertinentes à Criação do PCCS-SUS- Municipal e encaminhar ao Executivo sugestão de Lei para estudos de viabilidade.
Art. 3º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 18 de Março de 2016. Bett Sabah Marinho da SilvaPrefeita Municipal