Portaria nº 290, de 29 de dezembro de 2023

SÚMULA: Altera o Fiscal e Suplente Administrativo para o Contrato Nº 89/2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo do Contrato Nº 89/2021, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8487/2021

OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DESTINADOS A APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

VIGÊNCIA: 30 DE DEZEMBRO DE 2021 A 30 DE DEZEMBRO DE 2023

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PANEJAMENTO

FISCAL: LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS DO PRADO

RG Nº: 5305627 SSP/GO

CPF Nº: 034.055.421-54

CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3629

SUPLENTE: ANDERSON CAMPOS LOPES

RG Nº: 18971237

CPF Nº: 040.335.161-82

CARGO: GERENTE DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3811

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 28 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais do Contrato Nº 89/2021 referente ao Processo Administrativo nº 8487/2021, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 29 de dezembro de 2023

LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS DO PRADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO