Aprova o projeto de DESDOBRO DO LOTE 16, DA QUADRA 141, Localizado NO CENTRO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.980/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 16, da Quadra 141, localizado no Centro, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com a área total de 450,00 m², matriculada sob nº 1.128, no RGI desta Comarca, de propriedade do espólio de CELIA SOARES, tendo como inventariante VALTUIDES MENDONÇA DE FREITAS, inscrito no CPF sob nº 310.375.421-34, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 16-A, com a área total de 210,00 m², com o valor venal de R$ 131.295,80 (cento e trinta e um mil e duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme Certidão de Valor Venal nº 6984/2023/SEFAZ;

II – Lote 16-B, com a área total de 240,00 m², com o valor venal de R$ 132.445,10 (cento e trinta e dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), conforme Certidão de Valor Venal nº 6983/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o DECRETO Nº 621, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração