Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO do lote 05 E 08 da quadra 04, DO LOTEAMENTO JARDIM MIRANTE PERTENCENTE AO BAIRRO JARDIM TANAKA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.162/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 05 e 08 da Quadra 04, do loteamento Jardim Mirante, pertencente ao bairro Jardim Tanaka, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 360,00 m2 e 675,00 m2 respectivamente e matriculados sob nº 12.204 e 44.500, no RGI desta Comarca, de propriedade de JF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 32.117.713/0001-26, tendo como resultante o Lote Remembrado: Lote 05/08 da Quadra 04, perfazendo uma área total de 1.035,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 258.750,00 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), conforme Certidão nº 082/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de dezembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração