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Pref. Várzea Grande

Processo nº 927839/2023. Objeto:Contratação de pessoa jurídica capacitada para prestação de serviços de implantação e manutenção de um sistema de sinalização semafórica moderno e eficiente para o Município de Várzea Grande/MT.A licitação teve o seu transcurso normal, e seus atos devidamente publicados, tendo a abertura da sessão realizada em 12 de dezembro de 2023, com a publicação do resultado indicando a empresa vencedora na data de 22 de dezembro de 2023.Em 28 de dezembro de 2023 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através do Julgamento Singular n. 1141/VAS/2023 deferiu o pedido de tutela provisória, determinando a suspensão do Pregão Presencial n. 25/2023 até a deliberação do mérito do processo n. 65000-5/2023. Ocorre que a vigência do 4º Termo Aditivo do Contrato n. 101/2018 expirou em 03 de setembro de 2023, sem a possibilidade de prorrogação de sua vigência.Portando, tendo em vista que, até a presente data não houve a deliberação do mérito do processo n. 65000-5/2023 e o 4º Termo Aditivo do Contrato n. 101/2018 venceu, a falta de cobertura contratual resulta em interrupção dos serviços que são essenciais para população.Desta forma, considerando que a espera pela deliberação do mérito do processo n. 65000-5/2023, não mais se mostra oportuna e conveniente, nas circunstâncias atuais, a contratação pretendida pela Administração, impondo-se a sua revogação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, conforme preceitua o Art. 49 da Lei Federal n. 8.666/1993. Pelo exposto, considerando as razões de interesse público, conveniência e oportunidade acima discriminadas, REVOGO o Pregão Presencial n. 25/2023.O presente documento encontra-se disponibilizado no site: www.varzeagrande.mt.gov.br, no campo Licitações.Várzea Grande-MT, 29 de dezembro de 2023.Breno Gomes- Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana.