Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2023

SÚMULA: “AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA PUBLICA E VENDA, CRIANDO CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE TERRENOS POPULARES NOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, NA LOCALIDADE DE MARCELÂNDIA - MT, EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o Município de Marcelândia autorizado a transferir 357 terrenos populares, cada terreno perfazendo um total de 125 metros quadrados sendo testada de 10 metros e laterais de 12,50 localizados no Setor industrial nos loteamentos, “Loteamento Nova Vida” e “Loteamento Porto Seguro”, distribuídos em suas respectivas quadras (conforme mapas em anexo) aos selecionados nos termos desta Lei.

Artigo 2 º– Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – Núcleo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal;

II – Terreno popular: unidade autônoma destinada à edificação das moradias;

III – População beneficiária: famílias com renda bruta familiar mensal limitada a R$ 3 salários mínimos.

IV – Documento de identificação: Cédula de Identidade ou Carteira expedida pelos Comandos Militares ou pelas Secretarias de Segurança Pública; pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Órgãos fiscalizadores de exercício profissional ou Conselho de Classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo; Passaporte (no prazo de validade);

V– Relatório da Assistência Social: documento confeccionado por Assistente Social vinculado a SEDES que comprovem o tempo de residência no município de Marcelândia de no mínimo 02 anos ou comprovante de tempo de moradia no nome do titular do cadastro: faturas de água, energia elétrica, telefone residencial ou condomínio; recibo de aluguel; contratos de locação firmados há no mínimo 3 (três) meses antes da data da inscrição, com firma reconhecida àquele tempo, documentos estes que somem, no mínimo, 2 (dois) anos de moradia no município de Marcelândia - MT.

Artigo 3º - A infraestrutura básica dos loteamentos que alude o artigo 1º, será realizada pelo Município de Marcelândia-MT, assim como todos os atos relacionados com esta Lei serão publicados por edital disponibilizados na imprensa local, mural de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Marcelândia, e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Marcelândia, sendo que até a efetiva entrega dos terrenos populares de que trata esta Lei a cada beneficiário, não incidirá qualquer tributo municipal sobre os mesmos.

Artigo 4º - Fica definido que é vedada a venda, transferência ou locação dos terrenos populares, pelo beneficiário, pelo período de 05 anos, após a confecção da Escritura Pública.

Parágrafo 1º – O Registro do Imóvel será realizado pelo beneficiário junto ao Cartório de Registro de Imoveis, no prazo de até 30 (trinta) dias após a lavratura da Escritura Pública ou registro do contrato no qual deve constar os gravames referente aos prazos e condições de pagamentos a esta municipalidade.

Parágrafo 2º – Não sendo efetuado ao Registro do Imóvel pelo Beneficiário junto ao CRI dentro do prazo estipulado, incidirá multa de 05 URM, lançada como penalidade e executada, salvo motivo justificado e aceito pela Comissão.

Artigo 5º - O Município, considerando que os Loteamentos se encontram localizados em Zona Especial de Interesse Social, fica autorizado a vender cada terreno popular pelo valor de R$ 3.273,19 dividido em 60 Parcelas a serem quitadas através de carnês próprios, a serem emitidos pelo Departamento De Tributos na forma disciplinada pelo Código Tributário Municipal.

Parágrafo 1º – O preço a ser cobrado pelo Terreno Popular, foi definido usando como parâmetros os valores venais do Bairro Vila do Trabalhador e da Vila Rodil fazendo assim a média para cálculo do valor do terreno.

Parágrafo 2º - Em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM ou índice que venha a substituí-lo, ambos a partir do 91º dia, sobre o valor devido.

Artigo 6 º- A totalidade dos terrenos populares deste Loteamento é reservada às pessoas que foram inscritas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa por meio de Edital.

Parágrafo 1º - A transferência dos terrenos populares observará os seguintes aspectos:

“a” - Será permitida a construção de apenas uma edificação por lote, unifamiliar, de até 100 m²;

“b” - Será permitida somente a aquisição de um lote por unidade familiar.

“c” - Para adquirir um lote, a unidade familiar deverá apresentar os documentos exigidos na Lei e comprovar que atende às condições estabelecidas nela;

“d” – A escritura pública será lavrada mediante a comprovação da quitação do lote e realizada a incorporação imobiliária do Loteamento.

Parágrafo 2º - A destinação dos terrenos populares será realizada de acordo com os seguintes percentuais:

I – 10% dos terrenos populares do Loteamento é reservado às pessoas com deficiência ou idosos com mais de 60 anos ou a famílias que tenham em sua composição familiar pessoas com deficiência ou idosos com mais de 60 anos:

II – 10% dos terrenos é reservado a famílias que tenham em sua composição familiar crianças de 0 a 12 anos;

III – 10% dos terrenos é reservado a famílias com mulheres como chefes da família;

IV – 5% dos terrenos é reservado a famílias indígenas;

V - 65% dos terrenos populares restantes são reservados às demais pessoas cadastradas e habilitadas.

Parágrafo 3º - Aquele que se desfizer do terreno adquirido por meio da presente Lei, antes do prazo fixado como mínimo, na condição de Beneficiário, Adquirente ou sucessor deste, fica impedido de ser novamente beneficiado com as políticas instituídas pela legislação municipal.

Artigo 7º - Poderão habilitar-se para compra de terrenos populares neste Loteamento, os candidatos que preencham as seguintes condições:

I – Estiverem inscritos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa;

II – Renda bruta familiar mensal limitada a (03) três salários mínimos;

III – Comprovar moradia no município de Marcelândia há, no mínimo, 2 anos.

IV - Quando ficar constatado que a pessoa que se encontrava inscrita perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa é falecida, o direito ao recadastramento passará ao (à) viúvo(a), se houver.

V - Caso o número de inscritos não atinja o número de lotes do Loteamento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa abrirá prazo para o recebimento de novas inscrições e seleção por meio de edital a ser publicado na imprensa local, no mural de publicações oficiais e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Marcelândia, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo 1º - Nos atos de recebimento de novas inscrições, os candidatos deverão, obrigatoriamente:

I – Fazer inscrição na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa, apresentando a documentação prevista na Lei;

II – Apresentar documento de identificação.

Parágrafo 2º - O processo de habilitação, classificação dos candidatos será acompanhado pelo Comitê formado específico para esse fim, de composição paritária entre Governo Municipal, Sociedade Civil, e Câmara de Vereadores.

Parágrafo 3º - Encerrada a análise pelo Comitê, divulgar-se-á por edital publicado na imprensa local e afixado no mural de publicações oficiais da Prefeitura, a relação dos classificados até o número correspondente de terrenos populares, figurando os demais como suplentes, em ordem de sorteio.

Artigo 8º - Os beneficiados que não comparecerem no prazo que venha a ser estabelecido por edital publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa, na imprensa local, no mural de publicações oficiais e no sítio eletrônico da Prefeitura, para assinatura do contrato, serão redirecionados ao final da fila, convocando-se os suplentes na ordem de classificação.

Parágrafo 1º - Inscrições existentes até a data de publicação desta Lei somente serão reposicionados após a realização de três chamamentos públicos.

Parágrafo 2º - Após os três chamamentos públicos realizados o Poder Executivo deverá formalizar nova inscrição de pessoas que manifestaram seu interesse.

Artigo 9º - Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram falsificados visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o Município apurará administrativamente o fato, levando o resultado ao Comitê que deliberará, sem prejuízo do encaminhamento cível e criminal devido.

Parágrafo Único - Após concluído o processo administrativo pertinente, poderá ser revogado o benefício, condenando-se o beneficiário a devolver o terreno popular no mesmo estado em que o recebeu.

Artigo 10º – As despesas com a implementação desta Lei, sem prejuízo de suplementação no que couber, correram pelas seguintes fontes orçamentárias:

I - 08 – Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa

II - 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

Artigo 11º – Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar onde for necessário a presente Lei mediante a edição de Decreto.

Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal