EDITAL SELETIVO SIMPLIFICADO
2 de Janeiro de 2024
EDITAL N°001/2023
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E DE CADASTRO DE RESERVAS PARA PROFESSOR, MONITOR ESCOLAR, PSICÓLOGO EDUCACIONAL E NUTRICIONISTA ESCOLAR POR CONTAGEM DE PONTOS E ENTREVISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dispõe sobre abertura de inscrições para provimento de contratação temporária da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT. De ordem Srº Aldecino Francisco Lopo.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pontal do Araguaia - MT, através da Comissão Organizadora e Coordenadora para realização do Processo Seletivo Simplificado de Por Contagem de Pontos e Entrevista.
RESOLVE:
Divulgar e estabelecer normas para abertura das inscrições e a realização de Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos para os cargos relacionados abaixo, destinado a selecionar candidatos para ingresso como contratados por tempo determinado no quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Cultura de Pontal do Araguaia, Mato Grosso.
CARGOS:
Inspetor de Aluno (Rede municipal); Professor Pedagogo (Educação Infantil, Alfabetização e Anos Iniciais do Ensino Fundamental); Professor de Educação Física (Educação Infantil); Nutricionista (Rede municipal); Psicóloga (Rede Municipal). 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos será regido por este edital e executado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pontal do Araguaia - MT, por meio da Comissão Organizadora e Coordenadora para realização do Processo Seletivo Simplificado Por Contagem de Pontos e Entrevista, descrito na Portaria nº 348/GP/2023 de 19 de Dezembro de 2023; 1.2 O presente edital destina-se à seleção de profissionais da educação, não efetivos na Rede Municipal de Pontal do Araguaia-MT, para atuar na Escola Municipal de Educação Infantil “Isaías Pereira dos Santos” (EMEI) e Escola Municipal “São Jorge” (EMSJ). 1.3 Para ser realizado o contrato por prazo determinado junto a Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, será realizado e regido de acordo com as normas contidas no presente Edital; 1.4 A inscrição será obrigatória na habilidade específica de formação para cada candidato, bem como requer a apresentação do diploma específico para a área de atuação e para casos específicos Carteira de Identidade Profissional Ativa (CRN/MT, CRP/MT e CREFMT); 1.5 A inscrição do candidato não implica obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas para atender às necessidades do serviço público, obedecendo à ordem de Classificação Final, dentro do prazo de validade deste Edital, para atuarem no ano letivo de 2024, podendo ser prorrogado por mais um ano; 1.6 O acompanhamento dos editais, avisos e comunicados referentes a este processo seletivo é de responsabilidade exclusiva do candidato; 1.7 A recusa ou ausência de manifestação de candidato, após a convocação, implicará na imediata chamada do próximo classificado; 1.8 A Seleção para os cargos de que trata esse edital compreenderá as seguintes fases: 1.8.1 Inscrição e Prova de títulos para todos os cargos, com pontuação máxima de 20 pontos e com pontuação mínima de 12 pontos para próxima etapa; 1.8.2 Entrevista de caráter eliminatório com pontuação máxima de 10 pontos; 1.8.3 Convocação por tempo determinado. 1.9 Os candidatos serão contratados para exercer as atividades por tempo determinado, dia 01 de fevereiro de 2024 ao dia 31 de dezembro de 2024, seguindo a lista final de classificação, podendo ser prorrogado por mais um ano. 2. DOS CARGOS, SALÁRIOS, VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL 2.1 Os cargos, com as especificações do quantitativo de vagas, carga horária de trabalho, remuneração e os requisitos exigidos para o ingresso no cargo, conforme a Lei municipal n°1.186 de 17 de novembro de 2023 e Lei municipal n° 1.199 de 12 de dezembro de 2023. 2.2 Vaga, pré-requisitos, salários e carga horária para INSPETOR DE ALUNO:| VAGAS | CADASTRO RESERVA | PROFISSIONAL EDUCACIONAL | PRÉ-REQUISTO | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA |
| 19 | CR | Inspetor de Aluno | Ensino Médio Completo | Salário-mínimo vigente | 30 horas |
| 01 Vaga PcD | CR | Inspetor de Aluno | Ensino Médio Completo | Salário-mínimo vigente | 30 horas |
| VAGAS | CADRASTRO RESERVA | PROFISSIONAL EDUCACIONAL | PRÉ-REQUISTO | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA |
| 19 | CR | Professor(a) Pedagogo(a) | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 2.626,00 | 30 horas |
| 01 Vaga PcD | CR | Professor(a) Pedagogo(a) | Licenciatura Plena em Pedagogia | R$ 2.626,00 | 30 horas |
| HORA/AULA | HORA ATIVIDADE | REFORÇO ESCOLAR | REUNIÃO/FORMAÇÃO | TOTAL |
| 20h | 6h | 2h | 2h | 30h |
| VAGAS | CADRASTRO RESERVA | PROFISSIONAL EDUCACIONAL | PRÉ-REQUISTO | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA |
| 01 | CR | Professor(a) de Ed. Física | Licenciatura Plena Edu. Física | R$ 2.626,00 | 30 horas |
| HORA/AULA | HORA ATIVIDADE | REUNIÃO/FORMAÇÃO | TOTAL |
| 20h | 8h | 2h | 30h |
| VAGAS | CADASTRO RESERVA | PROFISSIONAL EDUCACIONAL | PRÉ-REQUISTO | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA |
| 01 | CR | Nutricionista | Diploma em Nutrição | R$ 2.672,45 | 30 horas |
| ATENDIMENTO AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL | ORGANIZAÇÃO DE CARDÁPIOS/ REALIZAR PEDIDOS NO SISTEMA | DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NUTRICIONAIS | CUIDADOS COM A ESTUFA (EMSJ) Parceria Agricultura | TOTAL |
| 20h | 3h | 2h | 5h (1 HORA POR DIA) | 30h |
| VAGAS | CADASTRO RESERVA | PROFISSIONAL EDUCACIONAL | PRÉ-REQUISTO | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA |
| 01 | CR | Psicólogo | Diploma de Graduação em Psicologia | R$ 2.672,45 | 30 horas |
| ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES | REALIZAR FORMAÇÃO P/ PAIS, ALUNOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, REGISTROS INTERNOS etc. | REUNIÃO/ FORMAÇÃO | TOTAL |
| 25h | 3h | 2h | 30h |
4.1 As inscrições serão realizadas do dia 10, 11 e 12 DE JANEIRO DE 2024, dás 8h às 13h na Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, situada a Rua Finlândia S/N, Bairro Maria Joaquina, Pontal do Araguaia – MT.
4.2 NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO;
4.3 CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO:
1. Currículo Lattes ou Curriculum Vitae, com histórico que relata a trajetória EDUCACIONAL e as EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS; 2. Cédula de Identidade; 3. Apresentar Cadastro de Pessoa Física (CPF), podendo ser obtido no site: http://cpf.receita.fazenda.gov.br/situacao, e estar com a ATUAÇÃO CADASTRAL: REGULAR emitida em 2024; 4. Duas (02) fotos 3/4; 5. Comprovante de residência; 6. Título de eleitor e prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, podendo ser obtido no site https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-... e estar QUITE com a Justiça Eleitoral. Aceita apenas Certidão Emitida em 2024; 7. Diploma de conclusão de curso, na área que deseja concorrer, ou histórico escolar; 8. Apresentar os certificados, com nome do concluinte e curso, instituição de ensino, carga horária, os conteúdos (verso), local, data e/ou validação da certificação (site ou QR Code). Anos validos: 2021, 2022 e 2023; 9. Cópia de contratos de trabalhos, portarias ou PDF emitido do aplicativo Carteira de Trabalho Digital que comprovem o tempo de serviços prestado dentro do município. Máximo os últimos 5 anos. 10. Certidão de regularidade junto aos conselhos regionais conforme o item 3 (letras g, h, i).4.4 O candidato deve apresentar e entregar, no ato de inscrição, cópia (frente e verso) relacionados no ITEM ACIMA 4.3 que serão anexados a ficha de inscrição, não sendo aceito, documento via fax e/ou via correio eletrônico;
4.5 Para publicação de dados pessoais e pontuação é necessário preenchimento do ANEXOI, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
4.6 A inscrição do candidato somente será efetivada mediante o preenchimento e a assinatura da ficha de inscrição constante no ANEXO II (Ensino Médio) ou ANEXO III (Ensino Superior), se concorrer a vaga de PcD é necessário preenchimento do ANEXO IV com os documentos solicitados neste edital, conforme a vaga que deseja concorrer;
4.6 A inscrição poderá ser feita pelo próprio candidato ou por representante legalmente habilitado para esse fim, mediante a entrega de procuração específica do interessado, sem a necessidade de reconhecimento de firma, sendo necessário anexar a ficha de inscrição cópia (frente e verso) do documento de identidade do candidato. Nesta hipótese, o candidato assumirá as consequências de eventuais erros do seu procurador.
5. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA5.1 As pessoas com deficiência, que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no Inciso VIII, do art. 37, da Constituição Federal de 1988 e no Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado desde que a deficiência seja compatível com as atribuições objeto do cargo pretendido;
5.2 Os CANDIDATOS com deficiência deverão realizar a inscrição constante no bem como, preencher o REQUERIMENTO DE VAGA ESPECIAL COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ANEXO IV, conforme este Edital, acompanhado de laudo médico, original ou cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, com a causa da deficiência, nos termos do Decreto Federal n.º 3.298/1999, este atestado será retido e ficará anexado ao formulário de inscrição. Caso o candidato não apresente o laudo médico dentro do prazo de inscrições, não será considerado como candidato PcD no Processo Seletivo Simplificado, ainda que tenha assinalado tal opção no formulário de inscrição; 5.3 A não observância do disposto no subitem anterior acarretará a perda do direito ao pleito das vagas aos candidatos em tais condições; 5.4 O candidato PcD participará do seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital; 5.5 Os candidatos que no ato da inscrição se declarar com deficiência física, se classificados além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicada em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação; 5.6 Conforme o Decreto Federal n° 9.508 de 24 de setembro de 2018, em seu §1°, fica reservada às pessoas com deficiência cinco por cento das vagas oferecidas; 5.7 Na aplicação do percentual a que se refere o subitem anterior, quando o resultado for fração de número inteiro arredondar-se-ão as vagas para o número imediatamente posterior se a parte fracionária for igual ou maior do que 0,5 (meio) e para número inteiro imediatamente anterior se a parte fracionária for inferior a 0,5 (meio); 5.8 Conforme o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, “§ 5º As vagas reservadas às pessoas com deficiência nos termos do disposto neste artigo poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso público ou no processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993.” 5.9 As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pontal do Araguaia/MT do direito de excluí-lo do processo seletivo se for constatado posteriormente, que ele usou de logro e/ou má fé. 6. DAS OBRIGAÇÕES DO CANDIDATO:6.1 Compete ao candidato:
6.1.1 Acompanhar todas as publicações feitas no site da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT no site. www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br, bem como nos Murais da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia – MT;
6.1.2 Conferir, nas listas a serem divulgadas, os seguintes dados pessoais: nome, os três primeiros e os dois últimos números do CPF, cargo ao qual se inscreveu. Caso haja inexatidão nas informações, o candidato deverá entrar em contato com a Comissão Organizadora e Coordenadora para realização do Processo Seletivo Simplificado de Por Contagem de Pontos e Entrevista localizado na prefeitura municipal;
6.1.3 O candidato não poderá alegar o desconhecimento do local de realização de qualquer etapa do Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos.
7. CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO E ENTREVISTA 7.1 TITULAÇÃO E PONTUAÇÃO, NÍVEL MÉDIO. FICHA DE INSCRIÇÃO ANEXOII, para INSPETOR DE ALUNO:| TITULAÇÃO | PONTOS | |
| Ensino Médio Completo | 5,0 | |
| CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL | ||
| Certificado na área de Educação que contemplem conhecimentos didáticos- curriculares e de políticas educacionais, referente aos últimos três anos sendo 2021, 2022 e 2023, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Ofertados por Instituições Certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado. Os cursos com certificação oferecidos pela escola deverão ter registro e validação pela Secretaria Municipal de Educação. | 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limite de 10 (dez) pontos. Máximo: 200h | |
| EXPERIÊNCIA | ||
| Experiência de trabalho no cargo pretendido contar-se-á 1,0 (um)ponto para cada ano trabalhado na rede municipal de Pontal do Araguaia. | Máximo 5,0 (pontos) | |
| 2ª ETAPA DO PSS/2023 | ||
| Entrevista: será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos | Máximo 10 (pontos) | |
| PONTUAÇÃO | ||
| MÁXIMO DE PONTOS POR CANDIDATO | 30 PONTOS | |
7.2.1 Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola;
7.2.2 Inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar;
7.2.3 Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvir reclamações e analisar fatos;
7.2.4 Prestar apoio às atividades acadêmicas;
7.2.5 Controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e saída de alunos, fiscalizar espaços de recreação, definir limites nas atividades livres;
7.2.6 Auxiliar alunos com deficiência física;
7.2.7 Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar;
7.2.8 Confirmar irregularidades comunicadas pelos alunos e identificar responsáveis;
7.2.9 Liberar alunos para pessoas autorizadas;
7.2.10 Comunicar à diretoria casos de furto entre alunos;
7.2.11 Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas;
7.2.12 Restabelecer disciplina em salas de aula na ausência do professor;
7.2.13 Fornecer informações pertinentes aos professores;
7.2.14 Vistoriar agrupamentos isolados de alunos;
7.2.15 Fixar avisos em mural caso solicitado;
7.2.16 Relatar ocorrência disciplinar;
7.2.17 Comunicar à Direção sobre equipamentos danificados;
7.3 TITULAÇÃO E PONTUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR PARA PROFESSOR, PSICÓLOGO E NUTRICIONISTA:| TITULAÇÃO | PONTOS |
| Doutorado | 05 pontos |
| Mestrado | 04 pontos |
| Pós-graduação | 03 pontos |
| Graduação (área específica do cargo inscrito) | 02 pontos |
| CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - GERAL | |
| Certificado na área de Educação que contemplem conhecimentos didáticos- curriculares e de políticas educacionais, referente aos últimos três anos sendo 2021, 2022 e 2023, registrado pela instituição formadora (legalmente autorizada) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Ofertados por Instituições Certificadoras autorizadas e credenciadas pelo MEC e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado. Os cursos com certificação oferecidos pela escola deverão ter registro e validação pela Secretaria Municipal de Educação. | 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limite de 10 (dez) pontos. Máximo: 200h |
| EXPERIÊNCIA | |
| Experiência de trabalho no cargo pretendido contar-se-á 1,0 (um)ponto para cada ano trabalhado na rede municipal de Pontal do Araguaia. | Máximo 5,0 (pontos) |
| 2ª ETAPA DO PSS/2023 | |
| Entrevista: será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos | Máximo 10 (pontos) |
| MÁXIMO DE PONTOS POR CANDIDATO | 30 PONTOS |
7.4 São atribuições dos professores da educação básica em Pontal do Araguaia, Mato Grosso, em acordo com o artigo 13, da LEI N°9.394/96:
I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V. Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
7.5 Das atribuições dos PROFESSORES: 7.5.1 Participar da elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino; 7.5.2 Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo o Projeto Político Pedagógico do estabelecimento de ensino; 7.5.3 Zelar pela aprendizagem dos alunos, agindo como orientador e facilitador do processo de ensino e aprendizagem; 7.5.4 Estabelecer estratégias de recuperação paralela para os alunos de menor rendimento; 7.5.5 Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao seu desenvolvimento profissional; 7.5.6 Colaborar com as atividades de articulação da Unidade Escolar com as famílias e a comunidade; 7.5.7 Manter assiduidade e pontualidade, comunicando com antecedência os atrasos e faltas; 7.5.8 Tratar todos os alunos com respeito, justiça, igualdade e sem favoritismo, independente de etnia, cor, credo, condição ao social e política; 7.5.9 Registrar nos diários de classe as presenças, conteúdos, notas e/ou outros instrumentos utilizados para avaliação dos alunos; 7.5.10 Manter atualizado os diários de classe, fichas de acompanhamento e/ou relatórios do rendimento dos alunos; 7.5.11 Participar dos conselhos de classe e de outros órgãos colegiado se for membro; 7.5.12 Zelar pela organização da sala de aula e pelo bom uso do material didático-pedagógico, bem como pela conservação da biblioteca e laboratórios quando acompanhar aos alunos em atividade nesses ambientes; 7.5.13 Fornecer com regularidade à equipe gestora da escola, informações sobre a não frequência dos alunos; 7.5.14 Participar de sessões cívicas, solenidades e reuniões programadas pelo estabelecimento de ensino; 7.5.15 Destinar um dia para atendimento as famílias dos estudantes; 7.5.16 Criar e adotar formas de trabalho cooperativo que desafiem a inteligência do aluno e estimulem real interesse em aprender, tais como: a) Proporcionar mobilidade na composição de grupos nas salas de aula; b) Propiciar aos alunos a exploração das diversas linguagens artísticas e literárias, de acordo com as aptidões individuais; c) Orientar a navegação e a pesquisas seguras nas mídias digitais para educação; d) Incentivar formas de investigação e experiências de pesquisa; e) Utilizar espaços e materiais que ofereçam oportunidades de aprendizagem; f) Promover debates e compartilhamento de experiências; g) Promover a integração de todos os educandos, envolvendo e estimulando-os na busca de conhecimento e desenvolvimentos de habilidades da sua faixa etária; h) Acompanhar o desenvolvimento individual de cada aluno, proporcionando-lhe progressiva autonomia; i) Participar da Formação Continuada. 7.5.17 Planejar e realizar estudos contínuos de recuperação, de tal forma que sejam garantidas novas oportunidades de aprendizagem e maior tempos de reflexão aos alunos; 7.5.18 Identificar, em conjunto com o coordenador pedagógico e o professor da Sala de Recurso Multifuncional, casos de alunos que apresentem necessidades de aprendizagem educacionais específicas; cabendo ao professor planejar atividades complementares e específicas com intuito de sanar e/ou ajudar na(s) necessidade(s) apresentada(s); 7.5.19 Comunicar a direção da Unidade Escolar os casos de suspeita ou constatação de doenças transmissíveis; 7.5.20 Buscar o aprimoramento do seu desempenho professional, bem como a ampliação de seus conhecimentos, mediante: a) cursos de atualização ou pós-graduação; b) seminários, encontros e outros culturais e educacionais. 7.5.21 Conhecer e cumprir o Regimento Escolar, a Base Curricular, o calendário escolar, o Projeto Político-Pedagógico, bem como as normas de Ensino vigente; 7.5.22 Exercer outras atividades inerentes à sua função; 7.5.23 Incentivar os alunos à prática de hábitos saudáveis de higiene evitando assim a transmissão de doenças como a Covid-19 e outras doenças transmissíveis. 7.6 das atribuições do NUTRICIONISTA ESCOLAR:7.6.1 Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação escolar do município;
7.6.2 Organizar/elaborar cardápios semanal para educação infantil e ensino fundamental;
7.6.3 Controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos alimentares;
7.6.4 Planejar e ministrar cursos de educação alimentar;
7.6.5 Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
7.6.6 Realizar o pedido de compras no sistema;
7.6.7 No final do ano prestar contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) junto com a equipe de compras da educação;
7.6.8 Cuidar da horta da escola e realizar visita com os estudantes;
7.6.9 Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
7.7 Das atribuições do PSICÓLOGO EDUCACIONAL7.7.1 Orientar os estudantes, profissionais da educação sobre temas relevantes atuais, como bullying, drogas, entre outros;
7.7.2 Realizar pesquisas, diagnósticos e intervenção psicopedagógica em grupo ou individual, procede ao estudo dos educadores e ao comportamento do aluno em relação ao sistema educacional, às técnicas de ensino empregadas e aquelas a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de aprendizagem e das diferenças individuais para colaborar no planejamento de currículos escolares e na definição de técnicas de educação mais eficazes, a fim de uma melhor receptividade e aproveitamento do aluno e a sua autorrealização;
7.7.3 Elaborar e aplicar princípios e técnicas psicológicas, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia, para apropriar o desenvolvimento intelectual, social e emocional do indivíduo;
7.7.4 Proceder ou providenciar a reeducação nos casos de dificuldades escolar e familiar, baseando-se nos conhecimentos sobre a psicologia da personalidade e no psicodiagnóstico, para promover o desenvolvimento do indivíduo;
7.7.5 Estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos novos de planejamento pedagógico, treinamento, ensino e avaliação, baseando-se no conhecimento dos processos de aprendizagem da natureza e causa das diferenças individuais para ajudá-lo;
7.7.6 Analisar as características do indivíduo portador de necessidades especiais, empregando métodos de observação e baseando-se em conhecimentos de outras áreas da psicologia, para recomendar programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas aos diferentes níveis de inteligência;
7.7.7 Participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e por outros meios, a fim de contribuir para a melhor adaptação do indivíduo ao trabalho e sua consequente autorrealização;
7.7.8 Planejar e executar pesquisas relacionadas à compreensão do processo de ensino aprendizagem e conhecimento das características psicossociais da clientela, atualizando e reconstruindo projetos pedagógicos da escola, relevantes ao ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem a fim de fundamentar a atuação crítica do psicólogo, dos professores e dos usuários e de criar programas educacionais completos, alternativos ou complementares;
7.7.9 Participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e políticas educacionais, concentrando sua ação nos aspectos que dizem respeito aos processos de desenvolvimento humano, da aprendizagem e das relações interpessoais e colaborando na constante avaliação e no redirecionamento dos planos e práticas educacionais, para implementar uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento através de treinamento, quando necessário;
7.7.10 Supervisionar, orientar e executar outros trabalhos na área da psicologia educacional.
7.8 Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, deve-se considerar o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido computar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação;
7.9 Os certificados se classificarão em 1.0 (um ponto) para cada 20 horas de formação continuada, sendo permitido no máximo 10 pontos (com limite de 200 horas);
7.10 Após conclusão da contagem de pontos, devidamente assinada pelo candidato e pela Comissão de Inscrição e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado e de Atribuição de classes e/ou aula da SEMEC, não será permitida nenhuma alteração, salvo casos que interpor recurso dentro do prazo estabelecido conforme o cronograma, ANEXO VIII;
7.11 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá inativar/anular a inscrição, desde que verificada a falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo candidato;
7.12 As informações prestadas na ficha de inscrição do Processo Seletivo Simplificado são de inteira responsabilidade do candidato;
7.13 Será entregue ao candidato o comprovante de requerimento de inscrição do Processo Seletivo Simplificado-PSS/2023;
7.14 Na ocorrência de empate entre os candidatos, na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:
a) Maior Escolaridade;
b) Maior tempo de serviço;
c) Maior Idade.
8. ETAPAS DO SELETIVO SIMPLIFICADO 8.1 PRIMEIRA ETAPA – DIA 12 a 19 DE JANEIRO DE 2023 – Inscrição e Prova de títulos, contemplando requisitos de avaliação acadêmica e experiência profissional, conforme o Item 7.2 para cargo de Ensino Médio e 7.4 para cargo de ensino superior. Para a próxima etapa é necessário pontuação mínima de 15 pontos; 8.2 SEGUNDA ETAPA – DIA 23 a 26 DE JANEIRO DE 2023 - Avaliação Psicológica Corresponde a segunda avaliação, em caráter classificatório, com pontuação de até 10 pontos; 8.3 TERCEIRA ETAPA – A PARTIR DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - Convocação dos candidatos de acordo com a necessidade das escolas municipais, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pontal do Araguaia-MT. 9. DOS RECURSOS9.1 O candidato que desejar interpor recurso contra este edital ou a qualquer uma de suas fases, DISPORÁ DE 01 (UM) DIA ÚTIL, das 8h às 13h e horário de Brasília, para fazê-lo, a contar do dia subsequente da publicação deste edital, conforme o cronograma da página 32, ANEXO VIII na sala da administração da prefeitura municipal de Pontal do Araguaia;
9.2 A classificação dos candidatos será divulgada no site da secretaria de educação site. www.pontaldoaraguaia.mt.gov.br, bem como nos Murais da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia – MT;
9.3 O recurso deve ser interposto, mediante requerimento dirigido a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos – COPSS, que está disponível na sala da Educação, contendo o nome do candidato, o número da inscrição, e assunto que solicitar a revisão, modelo a ser seguido na primeira etapa ANEXO V, segunda etapa ANEXO VI e terceira etapa ANEXO VII;
9.4 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo;
9.5 A classificação parcial dos candidatos será feita pelo somatório da pontuação total obtida de título, experiência de trabalho, formação continuada e a final após a entrevista que é eliminatória como dita este edital;
9.6 A classificação final será realizada pela ordem decrescente da pontuação final atribuída a cada um dos candidatos e classificação da entrevista.
10. REPROVAÇÃO10.1 Após o preenchimento das vagas os candidatos ficarão em cadastro de reserva;
10.2 O não comparecimento em qualquer etapa;
10.3 Não ter pontuação mínima de 15 pontos na primeira etapa;
10.4 O disposto no 6 das obrigações do candidato, página 09;
11.2 O disposto no item 7.11.
11. DA VALIDADE:11.1 O presente Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos terá validade até dezembro de 2024, podendo ser prorrogado para mais um ano.
12. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO12.1 Os candidatos aprovados no presente Processo Seletivo Simplificado Por Contagem de Pontos serão segurados do Regime Geral de Previdência Social - INSS
13. DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO13.1 Após a divulgação do resultado, o processo seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal, mediante publicação no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso.
14. DO CONTRATO E ENTRADA EM EXERCÍCIO14.1 Os candidatos aprovados no processo seletivo, seguindo a necessidade, serão chamados pela ordem de classificação para serem contratados por tempo determinado;
14.2 O candidato que não comparecer no prazo da convocação perderá o direito de contratação passando para o próximo classificado;
14.3 Perderá ainda o direito de contratação ou exoneração o candidato que não:
a) Comparecer, mas não demonstrar condição de assinatura imediata do contrato, como problemas com CPF junto a Receita Federal;
b) Que não apresentar os documentos mínimos necessários listados no item 15;
c) Que não cumprir com a hora aula / hora atividade estabelecido por portarias pela SEMEC;
d) Que acumular cargo salvo se no caso permitido por lei;
e) O disposto no ITEM 10 Da reprovação;
14.4 O candidato que assinar o contrato entrará imediatamente em exercício.
15. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO CONFORME A CONVOCAÇÃO:15.1 Documentação pessoal:
15.1.1 Cédula de identidade RG e CPF;
15.1.2 Certidão de Regularidade do CPF https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c...
15.1.3 Comprovante de residência;
15.1.4 Cédula do Título de Eleitor e Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral que o candidato se encontra QUITE com a justiça eleitoral https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certido... ;
15.1.5 Carteira de Trabalho (frente e verso/foto) e Cartão do PIS/PASEP;
15.1.6 Duas fotos 3x4 colorida, Exame de tipo sanguíneo, Telefone para contato e E-mail pessoal;
15.1.7 Comprovante de escolaridade: histórico escolar ou diploma, devidamente registrado pelo MEC;
15.1.8 Atestado Médico de Aptidão para Admissão (emitido pelo Médico do Trabalho);
15.1.9 Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado);
1º Grau (criminal e cível): https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-neg...
2º Grau (criminal e cível): https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...
15.1.10Certidão Negativa de Débitos (retirada nesta prefeitura no Setor de Tributos);
15.1.11Número da conta corrente ou poupança, preferencialmente da Caixa Econômica Federal, para pagamento de salário;
15.1.12Certificado de Reservista (sexo masculino), se for o caso.
15.1.13Certidão de Nascimento/casamento/divórcio;
15.1.14Certidão de regularidade do Conselho Regional que trata a profissão regulamentada.
15.2 Documentação de cônjuge e filhos, se for o caso:
15.2.1 CPF do cônjuge, se for o caso;
15.2.2 CPF dos dependentes menores de 21 anos, se for o caso;
15.2.3 Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos, se for o caso;
15.2.4 Declaração de Frequência escolar (filhos menores de 14 ano), se for o caso;
15.2.5 Carteira de vacinação dos filhos menores de 5 anos, se for o caso.
15.3 Declarações (BUSCAR OU SOLICITAR VIA E-MAIL O MODELO PARA A SEMEC):
15.3.1 Declaração de acúmulo ou não de cargo público;
15.3.2 Declaração de bens;
15.3.3 Declaração de cumprimento de carga horaria;
15.3.4 Declaração de não parentesco;
15.3.5 Declaração de que não infringiu as leis que fundamentam no Edital do Seletivo.
16. DA COMISSÃO ORGANIZADORA E COORDENADORA PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE POR CONTAGEM DE PONTOS E ENTREVISTA.16.1 A Comissão Organizadora e Coordenadora para realização do Processo Seletivo Simplificado de Por Contagem de Pontos e Entrevista. ficará instalada na Prefeitura Municipal na sala da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Rua Finlândia, S/N, Bairro, Pontal do Araguaia - MT.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS17.1 Durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado por Contagem de Pontos na hipótese de abertura de novas vagas por vacância ou necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, ficam considerados os candidatos classificados na Relação Final deste processo, e que excederem a quantidade de vagas oferecidas neste edital, como Cadastro de Reserva, obedecida rigorosamente à ordem de classificação e o quantitativo de vagas. O candidato poderá ser convocado na medida em que surgirem novas vagas, por cargo, observando-se o exclusivo interesse do Município de Pontal do Araguaia - MT.
17.2 A impugnação administrativa e/ou judicial a este edital, que ensejar a anulação de qualquer um de seus itens, respeitada a sua abrangência, somente afetará os atos insuscetíveis de aproveitamento, e em nada afetará o normal andamento dos demais atos.
17.3 O candidato será responsável pela exatidão e atualização de seus dados cadastrais, durante a validade do processo seletivo;
17.4 A aprovação no processo seletivo assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e do exclusivo interesse e conveniência da administração;
17.5 Não será efetivada a contratação do candidato aprovado quando, condenado em processo criminal com sentença transitada em julgado, ou demitido do serviço público desse município, observado o prazo de prescrição e/ou CPF que consta como irregular;
17.6 A Prefeitura Municipal, através da Comissão Organizadora e Coordenadora para realização do Processo Seletivo Simplificado de Por Contagem de Pontos e Entrevista., fará divulgação, sempre que necessário edital complementar e/ou avisos oficiais, referentes ao presente edital, sendo de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar tais publicações;
17.7 Não haverá segunda chamada para inscrições, seja qual for o motivo alegado;
17.8 A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Processo Seletivo Simplificada por Contagem de Pontos, que se acham estabelecida neste Edital;
17.9 Os casos omissos nesse Edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora e Coordenadora para realização do Processo Seletivo Simplificado de Por Contagem de Pontos e Entrevista.
PONTAL DO ARAGUAIA-MT, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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ALDECINO FRANCISCO LOPO
Prefeito de Pontal do Araguaia-MT