ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 704, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE NOMEIA OS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 5.683/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação, responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, dentre outras atribuições;

CONSIDERANDO o que dispõe o Memorando nº 43.488/2023/1Doc.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º, do Decreto nº 704, de 22 de dezembro de 2023, passando a conter a seguinte redação:

[…]

Art. 2º O mandato tem a vigência de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

[…]

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração