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Pref. Rondolândia

- Proc. nº 150/2015 - Gabinete

- Ref.: Requerimento da Servidora Íris Dayane de Oliveira (Retorno ao Exercício Funcional).

- ACUSADO: IRIS DAYANE DE OLIVEIRA

- Cargo: Auditora Publica Interna - Matricula nº 294.

Fundamento Legal : Incurso na proibição do inc. II, do art. 195 infração disciplinar de falta de comparecimento sem justa causa e Inc. III do art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007-RJU.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município c/c art. 225, da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);

Considerando o que consta na Decisão Administrativa nº 034/GAB/PMR/2016, publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 03.03.2016, Ano XI, nº 2427, pág. 310 e 311;

Considerando o disposto na letra “b” das determinações no Ato Administrativo supracitado;

Considerando, conforme se constata dos documentos juntados pelo Departamento de Recursos Humanos de folhas 23 - 31, dos autos do Processo nº 150/2015 colaborados com o Relatório da Comissão do PAD Proc. 080/2015/GAB, demonstrando, em sede preliminar, a existência de indícios que o servidor (a) municipal IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo de Auditor Público Interno, matricula nº 294, que não compareceu ao trabalho e não justificou tais ausências ocorridas entre os dias 13 de novembro de 2014 a 10 de Julho de 2015, circunstancia que a incursiona na proibição capitulada no inc. II, do Art. 195 que combinada com o inc. II e §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU) caracteriza a infração funcional do abandono do cargo, cuja pena prevista, se confirmado o ilícito funcional, é a demissão;

Considerando ainda o que está estipulado no Art. 214, Inc. III e § 3º do mesmo Artigo da LC 003-2007, inassiduidade habitual;

Considerando que, da análise da documentação acostada aos autos do processo administrativo não se vislumbra a hipótese de arquivamento sumário da representação (art. 226), uma vez que o fato narrado amolda-se, como dito, ao tipo da infração funcional de natureza disciplinar do abandono do cargo capitulado no §2º e 3º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);

Considerando, a teor do estatuído no Art. 204 da Lei de Regência (LCM nº 3/2007-RJU) que prevê que o servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

Considerando, que a competência para determinar a apuração do ilícito funcional do abandono do cargo, infração de natureza administrativa (art. 207), é da Administração Municipal por intermédio da Prefeita Municipal, conforme capitulado no art. 225 da LCM nº 3/2007-RJU c/c art. 70, inc. XXVI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando, que deverá ser assegurado ao servidor Municipal o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (art. 225);

DECIDO:

a) Instaurar processo de inquérito administrativo disciplinar contra o servidor (a) municipal IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, matricula nº 294, como incurso na infração funcional disciplinar estatuída no inc. II, do Art. 195 c/c com os incs. II e III e §§ 2º e 3º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU).

b) Determinar a remessa dos presentes autos de processo administrativo para Comissão a ser criada para este fim;

Por fim, recomendo que a Comissão Processante se atente ao cumprimento dos prazos legais, dos atos e ritos processuais aplicáveis ao processo disciplinar, cumprindo as disposições da lei municipal conforme previsto ao longo do Título IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), Arts. 224 e seguintes, sob pena de responsabilidade.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete da Prefeita, aos 18 de Março de 2016.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal