Carregando...
Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

“Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar que especifica e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 266 da Lei Complementar 003/2007 (RJU), inc. XXVI, do art. 70 da LOM, e

Considerando o teor da Decisão Administrativo nº 034/GAB/2016 e tudo quanto consta dos autos do processo administrativo nº 150/2015;

Considerando o Ato Administrativo nº 038/GAB/PMR/2016;

DECRETA:

Art. 1º. Designo Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as irregularidades dispostas nos referidos Atos da servidora Iris Dayane de Oliveira, composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:

I – Luiz Francisco da Silva

II – Carlos Augusto Carvalho.

III – Elexon da Costa

Parágrafo Único. A Comissão deverá proceder na forma prevista na Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (RJU).

Art. 2º. A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto fica dispensada do cumprimento do ponto ergométrico no período de vigência do mesmo em suas respectivas repartições para realizar dar solução ao procedimento instaurado à partir da publicação do presente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 18 de Março de 2016.

__________________________

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal