DECRETO MUNICIPAL Nº 1.176 DE 18 DE MARÇO DE 2016
22 de Março de 2016
PODER EXECUTIVO
“Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar que especifica e dá outras providências”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 266 da Lei Complementar 003/2007 (RJU), inc. XXVI, do art. 70 da LOM, e
Considerando o teor da Decisão Administrativo nº 034/GAB/2016 e tudo quanto consta dos autos do processo administrativo nº 150/2015;
Considerando o Ato Administrativo nº 038/GAB/PMR/2016;
DECRETA:
Art. 1º. Designo Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as irregularidades dispostas nos referidos Atos da servidora Iris Dayane de Oliveira, composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:
I – Luiz Francisco da Silva
II – Carlos Augusto Carvalho.
III – Elexon da Costa
Parágrafo Único. A Comissão deverá proceder na forma prevista na Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (RJU).
Art. 2º. A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto fica dispensada do cumprimento do ponto ergométrico no período de vigência do mesmo em suas respectivas repartições para realizar dar solução ao procedimento instaurado à partir da publicação do presente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 18 de Março de 2016.
__________________________
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal