LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de proporcionar a execução de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, de acordo com os padrões necessários estabelecidos na legislação vigente, em estabelecimentos existentes neste município de Barra do Bugres.

Art.2º - O Termo de Cooperação Técnica previsto no Art. 1º desta Lei, tem por objetivo a cessão pelo Município de Barra do Bugres de 01 (um) Médico Veterinário.

Parágrafo único - O profissional será encarregado da execução dos trabalhos de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA e 1º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – 1º SIPOA/MT, em estabelecimentos com sede neste município.

Art.3º - O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica constante do Art. 1º desta Lei será de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindindo no momento em que o Ministério colocar pessoal de seu quadro em substituição aos servidores cedidos pelo Município.

Art.4º - Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Termo de Cooperação Técnica são as constantes da minuta em anexo, parte integrante e inseparável da presente Lei.

Art.5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação específica no orçamento vigente.

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 29 de dezembro de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal