DECRETO Nº 2458/2023

DATA DE: 18 DE DEZEMBRO DE 2023

“NOMEIA PERITA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER A INSPEÇÃO MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeada a Dra Fernanda Abreu – CRM 13517-MT, para exercer a função de Perita Médica Oficial do Município de Ribeirão Cascalheira-MT.

Art. 2º. Os atestados médicos e/ou licenças para tratamento de saúde, deverão ser assinados pela perita médica ora nomeada.

Art. 3º. A Perita Médica Oficial do Município realizará inspeção médica nos funcionários e servidores públicos municipais ativos e contratados, sempre que apresentarem atestado médico igual ou superior a 04 (quatro) dias de serviço consecutivos ou não e nos casos de Licença para Tratamento de Saúde.

Art. 4º. A inspeção médica realizada pela Perita Médica Oficial do Município terá poderes para julgar e emitir laudo favorável ou não, no prazo de 05 (cinco) dias contados da apresentação do atestado ou da licença, prorrogando-se o prazo referido por igual período caso seja necessário, para proferir parecer de aptidão ou abono dos dias superiores a 90 (noventa) dias.

Art. 5º. Em caso de não favorável o Laudo, nos atestados e licenças, serão considerados como “licença sem vencimento os dias de ausência ao serviço”.

Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através de Ato Administrativo Interno, regulamentar a inspeção médica e as ações da referida Perita para melhor facilitar os serviços e emissões de Laudos.

Art. 7º. A conclusão final da decisão da Perita, resultante na emissão do Laudo, será enviada à Gerência de Pessoal para fins de cumprimento da decisão, a qual emitirá parecer através de Ato Administrativo competente e promoverá a juntada e arquivamento junto à pasta pessoal de cada funcionário ou servidor submetido à inspeção.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2206 de 13 de maio de 2022 e demais disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal